Legislação Informatizada - Dados da Norma

CONSTITUIÇÃO DE 1988

EMENTA: Constituição da República Federativa do Brasil.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1988, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIs nºs 3.684/2006, 4.357/2009, 4.372/2010, 4.400/2010, 4.425/2010, 5.875/2017 e 6.577/2020; ADOs nºs 2/2005, 10/2010, 11/2010, 20/2012, 28/2014, 38/2017, 54/2019, 59/2020 e 70/2021; e ADPFs nºs 760/2020 e 1.073/2023. O STF, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADI nº 3.684, de modo a conferir interpretação conforme à Constituição ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, para afastar qualquer interpretação que entenda competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário (Decisão publicada no DOU de 22/5/2020). Vide, também, ADIs nºs 7.047/2021 e 7.064/2022 (acórdãos publicados na Seção 1 do DOU de 9/2/2024, p. 1- 4).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)