Legislação Informatizada - Dados da Norma

CONSTITUIÇÃO DE 1988

EMENTA: Constituição da República Federativa do Brasil.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1988, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIs nºs 3.684/2006, 4.357/2009, 4.372/2010, 4.400/2010 e 4.425/2010; e ADOs nºs 2/2005 e 28/2014. O STF, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADI nº 3.684, de modo a conferir interpretação conforme à Constituição ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, para afastar qualquer interpretação que entenda competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário (Decisão publicada no DOU de 22/5/2020).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988