Legislação Informatizada - Dados da Norma
CONSTITUIÇÃO DE 1988
EMENTA: Constituição da República Federativa do Brasil.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1988, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIs nºs 3.684/2006, 4.357/2009, 4.372/2010, 4.400/2010, 4.425/2010, 5.875/2017 e 6.577/2020; ADOs nºs 2/2005, 10/2010, 11/2010, 20/2012, 28/2014, 38/2017, 54/2019, 59/2020, 63/2021, 70/2021, 73/2022 e 74/2022; e ADPFs nºs 760/2020, 1.013/2022, 1.073/2023 e 1.089/2023. O STF, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADI nº 3.684, de modo a conferir interpretação conforme à Constituição ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, para afastar qualquer interpretação que entenda competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário (Decisão publicada no DOU de 22/5/2020). Vide, também, ADIs nºs 7.047/2021 e 7.064/2022 (acórdãos publicados na Seção 1 do DOU de 9/2/2024, p. 1- 4).
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Emenda Constitucional nº 134 de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 96, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14965 de 9 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 37, II .
- Emenda Constitucional nº 133 de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17, "caput", § 9º .
- Emenda Constitucional nº 132 de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 149-C ; Art. 156-A ; Art. 156-B; Art. 159-A.
- Emenda Constitucional nº 132 de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 43, § 4º ; Art. 50, "caput" ; Art. 105, "caput", inciso I, alínea "j" ; Art. 145, §§ 3º, 4º ; Art. 146, "caput", inciso III, alíneas "c", "d", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 149-A, "caput" ; Art. 149-B, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 150, "caput", inciso VI, alínea "b", § 2º ; Art. 153, "caput", inciso VIII, § 6º, incisos I a VII ; Art. 155, § 1º, incisos II, VI, VII, §§ 3º, 6º, incisos II, III, alíneas "a" a "d" ; Art. 156, § 1º, inciso III ; Art. 158, "caput", incisos III, IV, alíneas "a", "b", §§ 1º, 2º, incisos I a IV ; Art. 159, "caput", incisos I, II, III, § 3º ; Art. 161, "caput", inciso I ; Art. 167, § 4º ; Art. 177, § 4º, inciso II, alínea "d" ; Art. 195, "caput", inciso V, §§ 15 a 19 ; Art. 198, § 2º, incisos II, III ; Art. 212-A, "caput", inciso II, alíneas "a" a "c" ; Art. 225, § 1º, inciso VIII .
- Emenda Constitucional nº 132 de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 195, incisos I, "b", e IV, e § 12, no ano de 2027 ; Arts. 155, incisos II, e §§ 2º a 5º, 156, III, e § 3º, 158, IV, "a", e § 1º, e 161, I, no ano de 2033 .
- Emenda Constitucional nº 132 de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Seção). Seção V-A.
- Lei Ordinária nº 14735 de 23 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 144, §7º .
- Lei Ordinária nº 14701 de 20 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 231 .
- Emenda Constitucional nº 131 de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12, § 4º, inciso II, alíneas "a", "b" .
- Emenda Constitucional nº 130 de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 93, "caput", incisos VIII-A e VIII-B .
- Emenda Constitucional nº 131 de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, § 4º, incisos I, II, § 5º.
- Ato da Presidência de 12 de Setembro de 2023 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Norma Complementar). Art. 37 .
- Decreto nº 11453 de 23 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 216-A, § 2º, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 14536 de 20 de Janeiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 37, "caput", inciso XVI, alínea "c" .
- Emenda Constitucional nº 127 de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 198, "caput", §§ 14 e 15 .
- Emenda Constitucional nº 128 de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 167, "caput", § 7º .
- Emenda Constitucional nº 126 de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 155, § 1º, inciso V ; Art. 166, §§ 9º, 9-A, 11, 17 e 19 .
- Decreto nº 11249 de 9 de Novembro de 2022 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 100, § 11 .
- Emenda Constitucional nº 123 de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 225, "caput", § 1º, inciso VIII .
- Emenda Constitucional nº 124 de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 198, "caput", §§ 12 e 13 .
- Emenda Constitucional nº 125 de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 105, "caput", §§ 2º, 3º, incisos I a VI .
- Lei Ordinária nº 14344 de 24 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 226, § 8º ; Art. 227, § 4º .
- Emenda Constitucional nº 122 de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 73, "caput", § 1º, inciso I ; Art. 101, "caput" ; Art. 104, "caput", parágrafo único ; Art. 107, "caput" ; Art. 111-A, "caput" ; Art. 115, "caput" ; Art. 123, "caput", parágrafo único .
- Emenda Constitucional nº 120 de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 198, §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 .
- Emenda Constitucional nº 118 de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, "caput", inciso XXIII, alíneas "b", "c" .
- Emenda Constitucional nº 117 de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17, "caput", §§ 7º, 8º.
- Lei Complementar nº 192 de 11 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "h" .
- Emenda Constitucional nº 116 de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 156, "caput", § 1º-A .
- Emenda Constitucional nº 115 de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 5º, "caput", inciso LXXIX ; Art. 21, "caput", inciso XXVI ; Art. 22, "caput", inciso XXX .
- Emenda Constitucional nº 114 de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", parágrafo único ; Art. 100, "caput", § 5º ; Art. 203, "caput", inciso VI .
- Lei Complementar nº 187 de 16 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 146, "caput", inciso II ; Art. 195, § 7º .
- Emenda Constitucional nº 113 de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 100, "caput", §§ 9º, 11, incisos I a V, 14, 21, incisos I a IV, 22, incisos I, II ; Art. 160, "caput", § 2º .
- Emenda Constitucional nº 112 de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 159, "caput", inciso I, alínea "f" .
- Emenda Constitucional nº 111 de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, "caput", §§ 12, 13 ; Art. 17, "caput", § 6 º ; Art. 28, "caput" ; Art. 82 .
- Decreto nº 10728 de 23 de Junho de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 37, "caput", inciso IX .
- Emenda Constitucional nº 109 de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29-A, "caput" ; Art. 37, "caput", § 16 ; Art. 49, "caput", inciso XVIII ; Art. 84, "caput", inciso XXVIII ; Art. 163, "caput", inciso VIII, alíneas "a" a "e", parágrafo único ; Art. 165, "caput", §§ 2º, 16 ; Art. 167, "caput", inciso XIV, §§ 4º, 6º ; Art. 168, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 169, "caput" .
- Emenda Constitucional nº 109 de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 164-A, "caput", parágrafo único ; Art. 167-A, "caput", incisos I, II, III, IV, alíneas "a" , "b", "c", "d", incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III, §§ 4º, 5º, incisos I, II, § 6º, incisos I, II ; Art. 167-B ; Art. 167-C ; Art. 167-D, parágrafo único ; Art. 167-E ; Art. 167-F, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III ; Art. 167-G, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 14113 de 25 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 212-A .
- Lei Ordinária nº 14075 de 22 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 239, § 3º .
- Emenda Constitucional nº 108 de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 158, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 163-A ; Art. 193, "caput", parágrafo único ; Art. 206, "caput", inciso IX ; Art. 211, "caput", §§ 4º, 6º, 7º ; Art. 212, "caput", §§ 7º, 8º, 9º ; Art. 212-A, "caput", incisos I, II, III, IV, V, alíneas "a", "b", "c", VI, VII, VIII, IX, X, alíneas "a", "b, "c", "d", "e", X, XII, XIII, § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º.
- Medida Provisória nº 944 de 3 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 195, § 3º .
- Emenda Constitucional nº 105 de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 166-A, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II, III, §§ 3º, 4º, incisos I, II, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13934 de 11 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 37, § 8º .
- Emenda Constitucional nº 104 de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, "caput", inciso XIV ; Art. 32, "caput", § 4º ; Art. 144, "caput", inciso VI, §§ 5º, 6º .
- Emenda Constitucional nº 103 de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, "caput", inciso XXI ; Art. 37, "caput", §§ 13, 14, 15 ; Art. 38, "caput", inciso V ; Art. 39, "caput", § 9º ; Art. 40, "caput", § 1º, incisos I, III, §§ 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, §§ 5º, 6º, 7º, 9º, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 22, incisos I a X ; Art. 93, "caput", inciso VIII ; Art. 103-B, "caput", § 4º, inciso III ; Art. 109, "caput", § 3º ; Art. 130-A, "caput", § 2º, inciso III ; Art. 149, "caput", §§ 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C ; Art. 167, "caput", incisos XII, XIII ; Art. 194, "caput", parágrafo único, inciso VI ; Art. 195, "caput", inciso II, §§ 9º, 11, 14 ; Art. 201, "caput", inciso I, § 1º, incisos I, II, § 7º, incisos I, II, §§ 8º, 9º, 9º-A, 10, 12, 13, 14, 15, 16 ; Art. 202, "caput", §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 239, "caput", §§ 1º, 5º .
- Emenda Constitucional nº 103 de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 40, § 21 ; Art. 195, § 13 .
- Emenda Constitucional nº 102 de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, "caput", § 1º ; Art. 165, "caput", § 11, incisos I, II, III, §§ 12, 13, 14, 15 .
- Lei Ordinária nº 13874 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 170, parágrafo único; Art. 174, caput.
- Emenda Constitucional nº 101 de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 42 "caput", § 3º .
- Emenda Constitucional nº 100 de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 165, "caput", § 9º, inciso III, § 10, Art. 166, "caput", §§ 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20.
- Emenda Constitucional nº 100 de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 166, § 14, incisos I a IV, § 15 .
- Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, "caput", inciso IV ; Art. 170, parágrafo único ; Art. 174, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13675 de 11 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 144, § 7º .
- Lei Ordinária nº 13667 de 17 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 22, "caput", inciso XVI .
- Emenda Constitucional nº 97 de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, § 1º, § 3º, incisos I, II, § 5º .
- Decreto nº 9099 de 18 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 208, "caput", inciso VII .
- Ato da Mesa nº 191 de 8 de Junho de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). Art. 55, inciso III, e § 3º.
- Emenda Constitucional nº 96 de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 225, § 7º .
- Lei Complementar nº 159 de 19 de Maio de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 155 ; Art. 157 ; Art. 159, "caput", inciso I, alínea "a", e inciso II ; Título VI, Capítulo II .
- Lei Ordinária nº 13431 de 4 de Abril de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 227 .
- Lei Ordinária nº 13425 de 30 de Março de 2017 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 182, "caput" .
- Emenda Constitucional nº 94 de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 100, §§ 2º, 17, 18, incisos I a III, 19 e 20 .
- Emenda Constitucional nº 92 de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 92, inciso II-A ; Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho ; Art. 111-A, "caput" e § 3º .
- Lei Ordinária nº 13311 de 11 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 182, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13300 de 23 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 5º, LXXI .
- Resolução do Senado Federal nº 21 de 2016 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 55, inciso II .
- Lei Ordinária nº 13260 de 16 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Regulamentação Parcial). Art. 5º, inciso XLIII .
- Emenda Constitucional nº 91 de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Complementar nº 152 de 3 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 40, § 1º, inciso II .
- Emenda Constitucional nº 90 de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º .
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 52, inciso III .
- Lei Ordinária nº 13123 de 20 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Regulamentação Parcial). Art. 225, § 1º, inciso II, e § 4º .
- Emenda Constitucional nº 88 de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 40, § 1º, inciso II .
- Emenda Constitucional nº 87 de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, alíneas "a" e "b".
- Emenda Constitucional nº 87 de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 155, § 2º, inciso VII, alíneas "a" e "b" .
- Emenda Constitucional nº 86 de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 198, § 3º, inciso IV .
- Emenda Constitucional nº 86 de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 165, § 9º, inciso III ; Art. 166, §§ 9º, 10, 11, 12, 13, 14, incisos I, II, III, IV, §§ 15, 16, 17, 18 ; Art. 198, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I ; .
- Emenda Constitucional nº 85 de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 219-A ; Art. 219-B, §§ 1º e 2º .
- Emenda Constitucional nº 85 de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 167, § 5º ; Art. 218, §§ 6º e 7º .
- Emenda Constitucional nº 85 de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 219, Parágrafo único .
- Emenda Constitucional nº 85 de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23, inciso V ; Art. 24, inciso IX ; Art. 200, inciso V ; Art. 213, § 2º ; Art. 218, §§ 1º e 3º .
- Emenda Constitucional nº 84 de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 159, inciso I, alínea "e" .
- Lei Ordinária nº 13022 de 8 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 144, § 8º .
- Emenda Constitucional nº 82 de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 144, § 10, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13005 de 25 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 214 .
- Emenda Constitucional nº 81 de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 243, Parágrafo único .
- Emenda Constitucional nº 80 de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Título IV, Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, Seção III, Da Advocacia, Seção IV, Da Defensoria Pública, Art. 134, § 4º .
- Emenda Constitucional nº 77 de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 142, § 3º, incisos II, III e VIII .
- Emenda Constitucional nº 77 de 2014 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX, XXV ; Art. 37, incisos XI, XIII, XIV, XV, XVI, alínea "c", aos militares.
- Emenda Constitucional nº 76 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 55, § 2º ; Art. 66, § 4º .
- Decreto nº 8124 de 17 de Outubro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 216, §1º .
- Emenda Constitucional nº 75 de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 150, inciso VI, alínea "e" .
- Lei Ordinária nº 12858 de 9 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 20, § 1º ; Art. 214, "caput", inciso VI ; Art. 196 .
- Emenda Constitucional nº 74 de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 134, § 3º .
- Lei Complementar nº 142 de 8 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 201, § 1º .
- Emenda Constitucional nº 72 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, Parágrafo único .
- Resolução do Senado Federal nº 1 de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 52, inciso XV .
- Lei Ordinária nº 12771 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 48, inciso XV .
- Lei Ordinária nº 12770 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 37, inciso XI ; Art. 39, § 4º ; Art. 127, § 2º ; Art. 128, § 5º, inciso I, alínea "c" .
- Lei Ordinária nº 12741 de 8 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 150, § 5º .
- Emenda Constitucional nº 71 de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 216-A, § 1º, incisos I a XII, § 2º, incisos I a IX e §§ 3º, 4º .
- Decreto nº 7827 de 16 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 158, "caput", inciso II ; Art. 159, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", inciso II .
- Decreto nº 7724 de 16 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º, "caput", inciso XXXIII ; Art. 37, § 3º, inciso II ; Art. 216, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12618 de 30 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 40, §§ 14, 15, 16 .
- Emenda Constitucional nº 69 de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, inciso XIII ; Art. 22, inciso XVII ; Art. 48, inciso IX .
- Lei Complementar nº 141 de 13 de Janeiro de 2012 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 198, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12587 de 3 de Janeiro de 2012 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 21, inciso XX ; Art. 182 .
- Lei Ordinária nº 12562 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 34, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 12562 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 36, inciso III .
- Lei Complementar nº 140 de 8 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 23, "caput" incisos III, VI e VII e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12527 de 18 de Novembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 5º, inciso XXXIII ; Art. 37, § 3º, inciso II ; Art. 216, § 2º .
- Emenda Constitucional nº 65 de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Capítulo VII do Título VIII ; Art. 227, § 1º, inciso II, § 3º, incisos III, VII, § 8º, incisos I, II .
- Emenda Constitucional nº 66 de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 226, § 6º .
- Lei Ordinária nº 12276 de 30 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 177, inciso I .
- Emenda Constitucional nº 63 de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 198, § 5º .
- Emenda Constitucional nº 64 de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º .
- Emenda Constitucional nº 62 de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 100, §§ 1º a 16 .
- Emenda Constitucional nº 59 de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 214, caput, inciso VI .
- Emenda Constitucional nº 59 de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 208, incisos I e VII ; Art. 211, § 4º ; Art. 212, § 3º .
- Emenda Constitucional nº 61 de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 103-B, inciso I e §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 12037 de 1º de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 5º, inciso LVIII .
- Emenda Constitucional nº 58 de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, caput, inciso IV, alíneas "a" a "x" ; Art. 29-A, incisos I a VI .
- Lei Ordinária nº 11909 de 4 de Março de 2009 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 177, caput, incisos III e IV .
- Lei Ordinária nº 11794 de 8 de Outubro de 2008 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 225, § 1º, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 11770 de 9 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 7º, "caput", inciso XVIII.
- Lei Ordinária nº 11705 de 19 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 220, § 4º .
- Lei Ordinária nº 11699 de 13 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 8º, Parágrafo único .
- Decreto nº 6433 de 15 de Abril de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 153, § 4º, inciso III.
- Lei Ordinária nº 11631 de 27 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 84, "caput", inciso XIX.
- Emenda Constitucional nº 54 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, inciso I, alínea "c" .
- Emenda Constitucional nº 55 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 159, inciso I, alínea "d".
- Decreto nº 6003 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 212, § 5º .
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 166, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11418 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 102, § 3º .
- Emenda Constitucional nº 53 de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, inciso XXV ; Art. 23, Parágrafo único ; Art. 30, inciso VI ; Art. 206, incisos V, VIII e Parágrafo único ; Art. 208, inciso IV ; Art. 211, § 5º ; Art. 212, §§ 5º e 6º.
- Lei Ordinária nº 11417 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 103-A .
- Lei Ordinária nº 11372 de 28 de Novembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 130-A, § 1º.
- Medida Provisória nº 329 de 1º de Novembro de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 37, inciso IX .
- Lei Ordinária nº 11350 de 5 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 198, § 5º .
- Decreto nº 5872 de 11 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 201, § 4º .
- Medida Provisória nº 316 de 11 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 201, § 4º .
- Lei Ordinária nº 11340 de 7 de Agosto de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 226, § 8º .
- Medida Provisória nº 297 de 9 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 198, § 5º .
- Lei Ordinária nº 11301 de 10 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 40, § 5º ; Art. 201, § 8º .
- Emenda Constitucional nº 52 de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, § 1º.
- Emenda Constitucional nº 50 de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 57, § 4º, § 6º inciso II, § 7º.
- Emenda Constitucional nº 51 de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 198, §§ 4º, 5º e 6º .
- Emenda Constitucional nº 51 de 2006 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 41, § 1º ; Art. 169, § 4º .
- Emenda Constitucional nº 49 de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 21, caput, inciso XXIII, alínea "c" .
- Emenda Constitucional nº 49 de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, caput, inciso XXIII alínea "b" ; Art. 177, caput inciso V .
- Lei Ordinária nº 11258 de 30 de Dezembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 227 .
- Lei Ordinária nº 11250 de 27 de Dezembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 153, § 4º, inciso III.
- Emenda Constitucional nº 48 de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 215, § 3º, incisos I, II, III, IV e V.
- Lei Ordinária nº 11143 de 26 de Julho de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 48, inciso XV.
- Lei Ordinária nº 11144 de 26 de Julho de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 39, § 4º; Art. 127, § 2º; Art. 128, § 5º, inciso I, alínea "c".
- Emenda Constitucional nº 47 de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 37, §§ 11 e 12; Art. 40, § 4º incisos I , II, III e § 21; Art. 195, § 9º; Art. 201, §§ 1º, 12 e 13.
- Lei Ordinária nº 11111 de 5 de Maio de 2005 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 5º, caput, inciso XXXIII, parte final.
- Emenda Constitucional nº 46 de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, inciso IV.
- Decreto de 26 de Abril de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11105 de 24 de Março de 2005 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 225, § 1º incisos II, IV e V.
- Medida Provisória nº 228 de 9 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º, inciso XXXIII.
- Decreto nº 5301 de 9 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º, inciso XXXIII.
- Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, inciso LXXVIII §§ 3º e 4º; Art. 36, inciso III ; Art. 52, inciso II; Art. 92, inciso I-A §§ 1º e 2º; Art. 93, incisos I, II alíneas "c", "d" "e", III, IV, VII, VIII, VIII-A, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV; Art. 95, Parágafo único incisos IV e V; Art. 98, §§ 1º e 2º; Art. 99, §§ 3º, 4º e 5º; Art. 102, incisos I alínea "r", III alínea "d" §§ 2º e 3º; Art. 103, incisos IV e V; Art. 104, parágrafo único; Art. 105, incisos I alínea "i", III alínea "b" Parágrafo único inciso I e II; Art. 107, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 109, inciso V-A § 5º; Art. 112; Art. 114, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX §§ 1º, 2º e 3º; Art. 115, incisos I e II §§ 1º e 2º; Art. 125, §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; Art. 126; Art. 127, §§ 4º, 5º e 6º; Art. 128, § 5º inciso I alínea "b", inciso II alíneas "e" e "f" e § 6º; Art. 129, §§ 2º, 3º, 4º e 5º; Art. 134, §§ 1º e 2º; Art. 168.
- Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 36, inciso IV; Art. 102, inciso I alínea "h"; Art. 103, § 4º; Art. 111, §§ 1º a 3º.
- Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 103-A; Art. 103-B; Art. 111-A; Art. 130-A.
- Lei Ordinária nº 10973 de 2 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 218; Art. 219.
- Decreto nº 5289 de 29 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 144; Art. 241.
- Emenda Constitucional nº 44 de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 159, inciso III.
- Emenda Constitucional nº 41 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 37, inciso XI; Art. 40, § 1º inciso I, § 3º, § 7º incisos I e II, §§ 8º, 15, 17, 18, 19, 20 ; Art. 42, § 2º; Art. 48, inciso XV; Art. 96, inciso II alínea "b"; Art. 149, § 1º; Art. 201, § 12.
- Emenda Constitucional nº 41 de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 142, § 3º inciso IX.
- Emenda Constitucional nº 42 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 37, inciso XXII; Art. 52, inciso XV; Art. 146, inciso III alínea "d" parágrafo único incisos I, II, III, IV; Art. 146-A; Art. 149, § 2º inciso II; Art. 150, inciso III alínea "c" § 1º; Art. 153, § 3º inciso IV § 4º incisos I, II, III; Art. 155, § 2º, inciso X alíneas "a" e "d" § 6º incisos I e II; Art. 158, inciso II; Art. 159, inciso III § 4º; Art. 167, inciso IV; Art. 170, inciso VI; Art. 195, inciso IV §§ 12 e 13; Art. 204, parágrafo único incisos I, II, III; Art. 216, § 6º incisos I, II, III.
- Emenda Constitucional nº 40 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 163, inciso V; Art. 192.
- Lei Ordinária nº 10682 de 28 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 37, inciso IX.
- Lei Ordinária nº 10633 de 27 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 21, inciso XIV.
- Emenda Constitucional nº 39 de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 149-A, Parágrafo único.
- Emenda Constitucional nº 37 de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 100, § 4º; Art. 156, § 3º.
- Emenda Constitucional nº 36 de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 222, §§ 1º a 5º.
- Lei Ordinária nº 10453 de 13 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 177, § 4º.
- Lei Ordinária nº 10446 de 8 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 144, § 1º, inciso I.
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 62.
- Medida Provisória nº 27 de 24 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 144, § 1º, inciso I.
- Emenda Constitucional nº 35 de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 53, §§ 1º a 8º.
- Lei Ordinária nº 10336 de 19 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 149; Art. 177.
- Lei Ordinária nº 10331 de 18 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 169.
- Lei Ordinária nº 10331 de 18 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 37, inciso X.
- Emenda Constitucional nº 34 de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 37, inciso XVI, alínea "c".
- Emenda Constitucional nº 33 de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 177, § 4º.
- Emenda Constitucional nº 33 de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 149, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.
- Emenda Constitucional nº 33 de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 155, §§ 2º, 3º, 4º e 5º.
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 166, § 1º.
- Lei Complementar nº 112 de 19 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 21, inciso IX; Art. 43; Art. 48, inciso IV.
- Lei Complementar nº 113 de 19 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 21, inciso IX; Art. 43; Art. 48, inciso IV.
- Emenda Constitucional nº 32 de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 48, incisos X e XI; Art. 57, §§ 7º e 8º; Art. 61, § 1º, inciso II, alínea "e"; Art. 62, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d"; incisos II e III; inciso IV, §§ 2º a 12; Art. 64, § 2º; Art. 66, § 6º; Art. 84, inciso IV, alíneas "a" e "b"; Art. 88; Art. 246.
- Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 183, § 1º.
- Medida Provisória nº 2186-16 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2186-15 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Lei Ordinária nº 10257 de 10 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 182; Art. 183.
- Lei Complementar nº 111 de 6 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 159; Art. 167, inciso IV.
- Medida Provisória nº 2186-14 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2126-13 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Lei Complementar nº 109 de 29 de Maio de 2001 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 202, "caput".
- Lei Complementar nº 108 de 29 de Maio de 2001 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 202, §§ 3º, 4º, 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 2126-12 de 25 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2126-11 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Decreto Legislativo nº 37 de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.73, § 2º, inciso II.
- Medida Provisória nº 2126-10 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Lei Ordinária nº 10205 de 21 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.199, § 4º.
- Medida Provisória nº 2126-9 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2126-8 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Lei Ordinária nº 10171 de 5 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.239, § 1º; Art. 184; Art. 169, § 1º, II; Art. 166, § 1º.
- Lei Ordinária nº 10168 de 29 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.165, § 5º.
- Lei Ordinária nº 10169 de 29 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.236, § 2º.
- Medida Provisória nº 2126-7 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2052-6 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Lei Ordinária nº 10099 de 19 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.100, § 3º.
- Lei Ordinária nº 10101 de 19 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 2052-5 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Medida Provisória nº 1982-77 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 2052-4 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2052-3 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Medida Provisória nº 1982-75 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Emenda Constitucional nº 30 de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 100.
- Emenda Constitucional nº 29 de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 198.
- Emenda Constitucional nº 29 de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.34, inciso VII, alínea "e"; Art. 35, inciso III; Art. 156, § 1º; Art. 160, parágrafo único; Art. 167, inciso IV.
- Medida Provisória nº 1982-74 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 2052-2 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2052-1 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Medida Provisória nº 1982-73 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9989 de 21 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.165, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9985 de 18 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, incisos I, II, III e VII.
- Lei Complementar nº 103 de 14 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.7º, inciso V; Art. 22, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2052 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, inciso II e § 4º.
- Medida Provisória nº 1982-72 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Resolução do Senado Federal nº 51 de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.55, inciso II.
- Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.58, § 1º.
- Medida Provisória nº 1982-71 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Emenda Constitucional nº 28 de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 233.
- Emenda Constitucional nº 28 de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.7º, inciso XXIX.
- Lei Ordinária nº 9968 de 10 de Maio de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.107, incisos I e II.
- Lei Ordinária nº 9967 de 10 de Maio de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.107, incisos I e II.
- Decreto nº 3453 de 9 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.12, § 4º.
- Medida Provisória nº 1982-70 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1982-69 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Emenda Constitucional nº 27 de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 153. § 5º; Art. 157 , I; Art. 158 , I e II; Art. 159 , I, "a" e "b", e II; Art. 212 , § 5º.
- Medida Provisória nº 1982-68 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9962 de 22 de Fevereiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 37. § 8º; Art. 169; Art. 246.
- Emenda Constitucional nº 25 de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-A.
- Emenda Constitucional nº 25 de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29. inciso VI.
- Emenda Constitucional nº 26 de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1982-67 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1982-66 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1982-65 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Emenda Constitucional nº 24 de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 111. incisos III, § 1º, I e II, § 2º; Art. 112; Art. 113; Art. 115 , inciso III; Art. 116 , parágrafo único.
- Emenda Constitucional nº 24 de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 117.
- Lei Ordinária nº 9882 de 3 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 102. § 1º.
- Medida Provisória nº 1878-64 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º. inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9846 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 155; Art. 157; Art. 159 , inciso I, letra "a" e inciso II.
- Medida Provisória nº 1878-63 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º. inciso XI.
- Decreto Legislativo nº 92 de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 49. inciso I.
- Decreto Legislativo nº 93 de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 49. inciso I.
- Lei Ordinária nº 9841 de 5 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 170; Art. 179.
- Medida Provisória nº 1878-62 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º. inciso XI.
- Decreto nº 3169 de 14 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 21. inciso XIV.
- Emenda Constitucional nº 23 de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12. § 3º, inciso VII; Art. 52 , inciso I; Art. 84 , inciso XIII; Art. 91 , incisos V e VIII; Art. 102 , inciso I, alínea "c"; Art. 105 , inciso I, alíneas "b" e "c".
- Medida Provisória nº 1878-61 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Decreto nº 3142 de 16 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.212, § 5º.
- Medida Provisória nº 1878-60 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso 7.
- Medida Provisória nº 1878-59 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Decreto Legislativo nº 45 de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 73. § 2º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1769-58 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1769-57 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1769-56 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Emenda Constitucional nº 21 de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 195. § 6º.
- Emenda Constitucional nº 22 de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 98.
- Emenda Constitucional nº 22 de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 102. inciso I, alínea "i"; Art. 105 , inciso I, alínea "c".
- Medida Provisória nº 1769-55 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1769-54 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9782 de 26 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 52. III, "f"..
- Medida Provisória nº 1769-53 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º. inciso XI.
- Emenda Constitucional nº 20 de 1998 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 248; Art. 249; Art. 250.
- Emenda Constitucional nº 20 de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 153, § 2º inciso II.
- Emenda Constitucional nº 20 de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, incisos XII e XXXIII; Art. 37, § 10; Art. 40; Art. 42, §§ 1º e 2º; Art. 73, § 3º; Art. 93, inciso VI; Art. 100, § 3º; Art. 114, § 3º; Art. 142, § 3º, inciso IX; Art. 167, inciso XI; Art. 194, parágrafo único, inciso VII; Art. 195, incisos I e II e §§ 8º a 11; Art. 201; Art. 202.
- Medida Provisória nº 1769-52 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9718 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 239.
- Medida Provisória nº 1698-51 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9715 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 239.
- Lei Ordinária nº 9709 de 18 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 14, incisos I, II, III.
- Medida Provisória nº 1698-50 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1698-49 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1698-48 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1698-47 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9692 de 27 de Julho de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 159, inciso I, alínea "c"; Art. 239.
- Medida Provisória nº 1698-46 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1619-45 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Emenda Constitucional nº 19 de 1998 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 28, § 2º.
- Emenda Constitucional nº 19 de 1998 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 37, §§ 7º a 9º; Art. 48, incixo XV; Art. 144, § 9º; Art. 167, inciso X; Art. 247.
- Emenda Constitucional nº 19 de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, incisos XIV, XXII ; Art. 22, inciso XXVII ; Art. 27, § 2º ; Art. 29, incisos V e VI ; Art. 37, caput, incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, alíneas "a", "b", "c", XVII e XIX; § 3º incisos I, II e III ; Art. 38, caput ; Art. 39, § 1º, inciso I, II, III, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º ; Art. 41, § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 49, inciso VII e VIII ; Art. 51, inciso IV ; Art. 52, inciso XIII ; Art. 57, § 7º ; Art. 70, Parágrafo único ; Art. 93, inciso V ; Art. 95, inciso III ; Art. 96, inciso II, alínea "b" ; Art. 127, § 2º ; Art. 128, § 5º, inciso I, alínea "c" ; a Seção II do Capítulo IV passa a denominar-se "Da Advocacia Pública"; Art. 132, Parágrafo único ; Art. 135 ; Art. 144, § 1º, inciso III, §§ 2º e 3º ; Art. 169, § 1º, incisos I e II, §§ 2º e 3º, incisos I e II, §§ 4º, 5º, 6º, 7º ; Art. 173, § 1º, incisos I a V ; Art. 206, inciso V ; Art. 241 .
- Medida Provisória nº 1619-44 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1619-43 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9615 de 24 de Março de 1998 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 217, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1619-42 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Complementar nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 59, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9612 de 19 de Fevereiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 223.
- Lei Complementar nº 94 de 19 de Fevereiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 43 ; Art. 21, inciso IX; Art. 48, inciso IV.
- Medida Provisória nº 1619-41 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Emenda Constitucional nº 18 de 1998 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 142, § 3º.
- Emenda Constitucional nº 18 de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 37, inciso XV; Título III, Capítulo VII, Seção II e III; Art. 42; Art. 61, § 1º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1619-40 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1619-39 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9534 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 5º, inciso LXXVI .
- Medida Provisória nº 1539-38 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Emenda Constitucional nº 17 de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 159, inciso I; Art. 160.
- Lei Ordinária nº 9507 de 12 de Novembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 5º, inciso LXXII .
- Medida Provisória nº 1539-37 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, XI.
- Medida Provisória nº 1539-36 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Complementar nº 90 de 1º de Outubro de 1997 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.21, inciso IV; Art. 49, inciso II; Art. 84, inciso XXII.
- Lei Ordinária nº 9504 de 30 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.37, § 1º.
- Medida Provisória nº 1539-35 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Decreto nº 2306 de 19 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 207.
- Medida Provisória nº 1539-34 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9478 de 6 de Agosto de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 177; Art. 25, § 2º.
- Medida Provisória nº 1539-33 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1539-32 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Emenda Constitucional nº 16 de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, § 5º; Art. 28, "caput"; Art. 29, inciso II; Art. 77, "caput"; Art. 82, "caput".
- Medida Provisória nº 1539-31 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Decreto nº 2207 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 207.
- Medida Provisória nº 1539-30 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9443 de 14 de Março de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.165, § 9º.
- Medida Provisória nº 1539-29 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1539-28 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1539-27 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9433 de 8 de Janeiro de 1997 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.21, inciso XIX.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.150, inciso VI, alínea "c".
- Lei Ordinária nº 9427 de 26 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.20, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9424 de 24 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.155, inciso II; Art. 158, inciso IV; Art. 159, inciso I, alínea "a" e "b" e inciso II; Art. 211, §§ 1º e 4º; Art. 212, § 5º; Art. 34, inciso VII, alínea "e" ; Art. 35, inciso III.
- Lei Ordinária nº 9394 de 20 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.208, § 2º; Art. 213; Art. 212.
- Lei Ordinária nº 9393 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.153, § 4º, in fine.
- Medida Provisória nº 1539 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9317 de 5 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.179.
- Medida Provisória nº 1487-25 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1487-24 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9311 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 159; Art. 195, § 7.
- Medida Provisória nº 1487-23 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Complementar nº 87 de 13 de Setembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.155, inciso I, alínea "b" e inciso XII.
- Emenda Constitucional nº 15 de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.18, § 4º.
- Emenda Constitucional nº 14 de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art.34, inciso VII, alinea "e"; Art. 211, §§ 3º e 4º.
- Emenda Constitucional nº 14 de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 208, inciso I e II; Art. 211, §§ 1º e 2º; Art. 212, § 5º.
- Emenda Constitucional nº 14 de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 155, inciso II; Art. 158, inciso IV; Art. 159, inciso I, alíneas "a" e "b" e inciso II; Art. 212, "caput".
- Medida Provisória nº 1487-22 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Emenda Constitucional nº 13 de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.192, inciso II.
- Emenda Constitucional nº 12 de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 195, § 6º.
- Emenda Constitucional nº 12 de 1996 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 153, § 5º; Art. 154, inciso I.
- Medida Provisória nº 1487-21 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9296 de 24 de Julho de 1996 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.5º, inciso XII, parte final.
- Medida Provisória nº 1487-20 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1487 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1439 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9278 de 10 de Maio de 1996 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.226, § 3º.
- Emenda Constitucional nº 11 de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 207, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1397 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1355 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9265 de 12 de Fevereiro de 1996 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.5º, inciso LXXVII.
- Medida Provisória nº 1315 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Complementar nº 84 de 18 de Janeiro de 1996 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.195, § 4º.
- Lei Ordinária nº 9263 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.226, § 7º.
- Medida Provisória nº 1276 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Decreto nº 1775 de 8 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1239 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1204 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Emenda Constitucional nº 9 de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 177, § 2º.
- Medida Provisória nº 1169 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1136 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 9096 de 19 de Setembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 14, §3º, inciso V; Art. 17.
- Medida Provisória nº 1104 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Emenda Constitucional nº 5 de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, § 2º.
- Emenda Constitucional nº 6 de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art.246, Título IX .
- Emenda Constitucional nº 6 de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.170, inciso IX; Art. 176, § 1º.
- Emenda Constitucional nº 6 de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 171.
- Emenda Constitucional nº 7 de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 246, Título IX.
- Emenda Constitucional nº 7 de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 178.
- Emenda Constitucional nº 8 de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.21, inciso XI e XII alínea "a".
- Medida Provisória nº 1077 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1051 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1029 de 22 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 1006 de 25 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Decreto nº 1480 de 3 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 37, inciso VII.
- Medida Provisória nº 980 de 25 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Complementar nº 82 de 27 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.169.
- Medida Provisória nº 955 de 24 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Medida Provisória nº 915 de 24 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 8987 de 13 de Fevereiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 175.
- Lei Ordinária nº 8985 de 7 de Fevereiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.48, inciso VIII.
- Lei Ordinária nº 8984 de 7 de Fevereiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 114.
- Medida Provisória nº 860 de 27 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 8974 de 5 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.225, § 1º, incisos II e IV.
- Medida Provisória nº 794 de 29 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 8935 de 18 de Novembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 236.
- Lei Ordinária nº 8901 de 30 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.176, § 2º.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 69 de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 37; Art. 73.
- Emenda Constitucional de Revisão nº 2 de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.50, § 2º.
- Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, inciso I, alínea "c"; inciso II, alínea "b"; § 1º e § 4º, inciso II.
- Emenda Constitucional de Revisão nº 4 de 1994 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Expressão). Art. 14, § 9º.
- Emenda Constitucional de Revisão nº 5 de 1994 (Poder Legislativo) - (Substituição de Expressão). Art. 82.
- Emenda Constitucional de Revisão nº 6 de 1994 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.55, § 4º.
- Lei Ordinária nº 8864 de 28 de Março de 1994 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 179.
- Decreto Legislativo nº 16 de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.55, incisos I e II.
- Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 1994 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 158, inciso II; Art. 159; Art. 165, § 9º, inciso II; Art. 212; Art. 239.
- Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 153, § 5º; Art. 157, II; Art. 158, II; Art. 159; Art. 212; Art. 239.
- Lei Ordinária nº 8852 de 4 de Fevereiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.37, inciso XI e XII; Art. 39, § 1º.
- Lei Ordinária nº 8851 de 31 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.43, § 2º, inciso IV e § 3º.
- Lei Ordinária nº 8847 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.153, § 4º.
- Lei Complementar nº 80 de 12 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.134, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 409 de 6 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.37, incisos XI e XII ; Art. 39, § 1º.
- Lei Complementar nº 78 de 30 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.45, § 1º.
- Lei Ordinária nº 8745 de 9 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Regulamentação Parcial). Art. 37, Inciso IX .
- Lei Ordinária nº 8742 de 7 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 227.
- Medida Provisória nº 382 de 6 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.37, incisos XI e XII ; Art. 39, § 1º.
- Decreto nº 994 de 25 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 212; § 5º.
- Lei Ordinária nº 8727 de 5 de Novembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 155; Art. 156; Art. 157; Art. 158; Art. 159, inciso I, alíneas "a" e "b" e inciso II.
- Emenda Constitucional nº 4 de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16.
- Lei Ordinária nº 8689 de 27 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 198.
- Lei Complementar nº 77 de 13 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.160, parágrafo único ; Art. 212.
- Lei Ordinária nº 8672 de 6 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.217.
- Lei Ordinária nº 8666 de 21 de Junho de 1993 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.37, inciso XXI.
- Lei Complementar nº 75 de 20 de Maio de 1993 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.128, § 5º.
- Decreto Legislativo nº 6 de 1993 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.73, § 2º, inciso II.
- Emenda Constitucional nº 3 de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 40, § 6º; Art. 42, § 10; Art. 102, inciso I, alínea "a" e §§ 1º e 2º; Art. 103, § 4º; Art. 150, §§ 6º e 7º; Art. 155, incisos I, II e III e §§ 1º a 3º; Art. 156, incico III e § 3º; Art. 160, parágrafo único; Art. 167, inciso IV e § 4º.
- Emenda Constitucional nº 3 de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.156, inciso IV e § 4º.
- Lei Ordinária nº 8629 de 25 de Fevereiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Título VII, capítulo III.
- Lei Ordinária nº 8625 de 12 de Fevereiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 104, parágrafo único inciso II; Art. 129, incisos II e III.
- Lei Ordinária nº 8625 de 12 de Fevereiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 127.
- Lei Complementar nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.131.
- Decreto nº 612 de 21 de Julho de 1992 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 243; paráfrafo único.
- Lei Ordinária nº 8448 de 21 de Julho de 1992 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.37, inciso XI; Art. 39, § 1º.
- Emenda Constitucional nº 1 de 1992 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 29, incisos VI e VII .
- Emenda Constitucional nº 1 de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, § 2º.
- Decreto nº 456 de 26 de Fevereiro de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação). Ato das Disp. Const. Trans; ; Art. 33.
- Decreto nº 456 de 26 de Fevereiro de 1992 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 158; incisos III e IV e; Art. 1º; incisos I, alínea "a2" e "b" e II.
- Lei Complementar nº 70 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.195, inciso I .
- Lei Ordinária nº 8389 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 224.
- Lei Ordinária nº 8392 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8388 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.33, Atos das disposições constitucionais transitórias.
- Lei Ordinária nº 8388 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.158, incisos III e IV; Art. 159, incisos I, alíneas "a" e "b" e inciso II.
- Decreto nº 356 de 7 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 195, § 3º.
- Decreto nº 356 de 7 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 243, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8257 de 26 de Novembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 243.
- Lei Ordinária nº 8239 de 4 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.143, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 8212 de 24 de Julho de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.195, § 3º.
- Lei Ordinária nº 8212 de 24 de Julho de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.243, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8212 de 24 de Julho de 1991 (Poder Legislativo) - (Regulamentação Parcial). Títulos VIII, Capítulo II.
- Lei Complementar nº 69 de 23 de Julho de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.142, § 1º.
- Lei Ordinária nº 8185 de 14 de Maio de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.93, inciso IX .
- Lei Ordinária nº 8185 de 14 de Maio de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.96, I " e ".
- Lei Complementar nº 65 de 15 de Abril de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.159, inciso II.
- Lei Complementar nº 65 de 15 de Abril de 1991 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.155, inciso X, alínea "a".
- Lei Ordinária nº 8183 de 11 de Abril de 1991 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 91 § 1º.
- Decreto nº 22 de 4 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 231.
- Lei Ordinária nº 8147 de 28 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Tít. VIII, Seções II, III e IV .
- Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 58, § 4º.
- Decreto nº 99626 de 18 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 70; Art. 74.
- Lei Ordinária nº 8078 de 11 de Setembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.5º, inciso XXXII; Art. 170, inciso V.
- Lei Ordinária nº 8072 de 25 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.5º, inciso XLIII.
- Lei Complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 55, incisos I e II; Art. 14, §§ 10 e 11.
- Lei Complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.14, § 9º.
- Lei Complementar nº 63 de 11 de Janeiro de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.158, incisos III e IV ; Art. 159, inciso II e § 3º; Art. 155, alíneas "a" e "b" do inciso X do § 2º; Art. 150, alínea "d" do inciso VI.
- Lei Ordinária nº 7998 de 11 de Janeiro de 1990 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.7º, inciso II; Art. 201, inciso IV; Art. 239.
- Lei Complementar nº 62 de 28 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.159, inciso I, alíneas "a" e "b".
- Lei Complementar nº 62 de 28 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.161, incisos II e III .
- Lei Complementar nº 61 de 26 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.159, inciso II e § 2º.
- Lei Ordinária nº 7859 de 25 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.239, § 3º.
- Lei Ordinária nº 7856 de 24 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.195, inciso III.
- Lei Ordinária nº 7844 de 18 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.5º, inciso LXXVI.
- Lei Ordinária nº 7827 de 27 de Setembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.159, inciso I, alínea "c".
- Lei Ordinária nº 7787 de 30 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 58; Art. 59.
- Lei Ordinária nº 7783 de 28 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.37, inciso VII.
- Decreto nº 97820 de 7 de Junho de 1989 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 174, §§ 3º e 4º.
- Decreto nº 97595 de 29 de Março de 1989 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 37, inciso XVI e XVII; Art. 95, Parágrafo Único; inciso II; Art. 128, § 5º; inciso II; letra "d".
- Lei Ordinária nº 7742 de 20 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.159, inciso I, alínea "c".
- Lei Ordinária nº 7738 de 9 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.195, parágrafo 6º .
- Lei Ordinária nº 7738 de 9 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 184.
- Lei Ordinária nº 7730 de 31 de Janeiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 168.
- Lei Ordinária nº 7711 de 22 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.37, item XI.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 59 de 1951 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 48, inciso I, alínea "b".
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)