Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.769-53, de 13 de Janeiro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 33 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2486 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHADOR - Participação - Lucro - Resultado - Empresa
COMÉRCIO - Autorização - Trabalho - Domingo
TRABALHADOR - Repouso semanal remunerado