Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003
Reforma Previdenciária (2003); Reforma da Previdência (2003)
EMENTA: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Exposição de Motivos
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/5/2003, Página 18409 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 31/12/2003, Página 3355 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 31/12/2003, Página 42989 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 3.104 e 3.105/2003; 3.128, 3.133, 3.143, 3.172, 3.184, 3.291, 3.297, 3.308 e 3.363/2004; 3.854, 3.855, 3.872 e 3.998/2007; 4.014/2008; 4.802, 4.803, 4.885, 4.887, 4.888 e 4.889/2012; 6.391, 6.392, 6.400, 6.401, 6.429 e 6.487/2020.
O texto da Exposição de Motivos está em anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Emenda Constitucional nº 103 de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º ; Art. 6º ; Art. 6º-A .
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 817 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 13371 de 14 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º ; Art. 6º ; Art. 6º-A .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º ; Art. 6º ; Art. 6º-A .
- Lei Ordinária nº 13325 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º ; Art. 6º ; Art. 6º-A .
- Lei Ordinária nº 13327 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º ; Art. 6º ; Art. 6º-A .
- Lei Ordinária nº 13326 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º ; Art. 6º ; Art. 6º-A .
- Lei Ordinária nº 13324 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º ; Art. 6º ; Art. 6º-A .
- Emenda Constitucional nº 70 de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A, Parágrafo único .
- Emenda Constitucional nº 47 de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, Parágrafo Único.
- Lei Ordinária nº 10887 de 18 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 167 de 19 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Remuneração - Proventos - Pensão previdenciária - Salário - Subsídio - Recebimento - Ministro do Supremo Tribunal Federal
APOSENTADORIA - Idade - Servidor público civil - Professor - Previdência social - Contribuição previdenciária - Tempo de contribuição - Abono de permanência - Cálculo
APOSENTADO - Proventos - Remuneração - Revisão - Paridade - Equidade - Igualdade - Serviço ativo
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA INTEGRAL
APOSENTADORIA PROPORCIONAL
REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2003)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Remuneração - Proventos - Pensão previdenciária - Salário - Subsídio - Recebimento - Ministro do Supremo Tribunal Federal
APOSENTADORIA - Idade - Servidor público civil - Professor - Previdência social - Contribuição previdenciária - Tempo de contribuição - Abono de permanência - Cálculo
APOSENTADO - Proventos - Remuneração - Revisão - Paridade - Equidade - Igualdade - Serviço ativo
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA INTEGRAL
APOSENTADORIA PROPORCIONAL
REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2003)