Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003

Reforma Previdenciária (2003)

EMENTA: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 31/12/2003, Página 42989 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 31/12/2003, Página 3355 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 3104/2003; 3133, 3172, 3291, 3297, 3308 e 3363/2004; 3998/2007; 4802, 4803 e 4885/2012. O texto da Exposição de Motivos está em anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Remuneração - Proventos - Pensão previdenciária - Salário - Subsídio - Recebimento - Ministro - STF
APOSENTADORIA - Idade - Servidor público civil - Professor - Previdência social - Contribuição previdenciária - Tempo de contribuição - Abono de permanência - Cálculo
APOSENTADO - Proventos - Remuneração - Revisão - Paridade - Equidade - Igualdade - Serviço ativo
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA INTEGRAL
APOSENTADORIA PROPORCIONAL
REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2003)