Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

EMENTA: Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31180 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3083 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO - Comunicação Social - Congresso Nacional - Criação
CONSELHO - Comunicação Social - Competência - Composição - Membros