Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Lei Geral do Licenciamento Ambiental (2025)

EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em docx

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/8/2025, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/8/2025, Página 6 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 8/8/2025, Página 1 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 11/8/2025, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1097 de 2.025.
  • Incisos XXXV e XXXVI do "caput" do art. 3º do Projeto de Lei
  • § 1º do art. 4º do Projeto de Lei
  • Inciso III do "caput" do art. 8º do Projeto de Lei
  • Inciso VII do "caput" do art. 8º do Projeto de Lei
  • Alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 9º do Projeto de Lei
  • § 7º do art. 9º do Projeto de Lei
  • "Caput" do art. 10 do Projeto de Lei
  • § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do art. 10 do Projeto de Lei
  • Art. 11, do Projeto de Lei
  • § 1º, § 2º e § 5º do art. 14 do Projeto de Lei
  • § 1º do art. 18 do Projeto de Lei
  • Art. 22, do Projeto de Lei
  • Art. 25, do Projeto de Lei
  • § 1º, § 2º, § 3º e § 5º do art. 26 do Projeto de Lei
  • Incisos I e III do "caput" do art. 42 do Projeto de Lei
  • Alíneas "a" e "c" do inciso I do "caput" do art. 43 do Projeto de Lei
  • Alíneas "a" e "c " do inciso I do "caput" do art. 44 do Projeto de Lei
  • § 6º do art. 44 do Projeto de Lei
  • § 1º e § 2º do art. 54 do Projeto de Lei
  • Art. 58, do Projeto de Lei
  • Art. 61, do Projeto de Lei
  • Art. 65, do Projeto de Lei
  • Inciso III do "caput" do art. 66 do Projeto de Lei
Vide Norma(s):
Indexação
LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (2025)
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS (1998) - alteração
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (1981) - alteração
LEI DO GERENCIAMENTO COSTEIRO (1988) - alteração
MEIO AMBIENTE - Recursos ambientais - Licença ambiental - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - colaboração - diretrizes - agilização - Economia processual - Desburocratização - prevenção - Dano ambiental - Desenvolvimento sustentável - Análise de impacto - Riscos (segurança) - Relatório de impacto ambiental - Estudo de impacto ambiental - Recuperação ambiental - Licença Ambiental Especial (LAE) - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) - Licença Ambiental Única (LAU) - Licença prévia - Licença de instalação - Licença de operação - Licença de operação corretiva - atividade - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - emissão - Prazo - Prazo máximo - renovação - cancelamento - Empreendimento - Agricultura - Agropecuária - Pecuária intensiva - Propriedade rural - aplicação - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Programa de Regularização Ambiental (PRA) - Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima) - Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) - Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) - Meio eletrônico - Participação popular - Processo ambiental - Arquivamento - Desarquivamento - Despesa - implantação - Ferrovia - Rodovia - Faixa de domínio - Duto - Parque eólico - Porto - Usina termelétrica - Mineração - Aproveitamento hidrelétrico - Usina hidrelétrica - Reservatório artificial