Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, e os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/8/2001, Página 11 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/9/2001, Página 19331 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13123 de 20 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 13123 de 20 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Decreto nº 6915 de 29 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 33 .
- Decreto nº 6159 de 17 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 5459 de 7 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 30.
- Decreto nº 3945 de 28 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 19.
