Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Lei da Reforma Agrária (1993)
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1993, Página 2349 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 352 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1993, Página 2361 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1272 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 2.213/2000, 2.411/2001 e 3.865/2007.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 98 de 1,993.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 98 de 1,993.
- Art. 3º, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
- Art. 4º, inciso II, alíneas "b" e "c" e inciso III, alínea "b" - (Mantém veto)
- Art. 9º, § 6º - (Mantém veto)
- Art. 14 - (Mantém veto)
- Art. 15 - (Mantém veto)
- Art. 17, parágrafo único - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14757 de 19 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 20-A .
- Lei Ordinária nº 14757 de 19 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, § 2º, incisos I a IV ; Art. 26-B, "caput", § 1º, incisos I, I-A .
- Lei Ordinária nº 14119 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 10, "caput", inciso V .
- Decreto nº 9424 de 26 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17, "caput", inciso V .
- Decreto nº 9311 de 15 de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso II, alínea "a", § 2º ; Art. 5º, §§ 4º, 7º, 8º, 9º ; Art. 17, incisoIV, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 18, §§ 1º. 4º, 5º, 13, 14, 15 ; Art. 18-A, § 1º, incisos I, IV, § 3º ; Art. 18-B ; Art. 19, "caput", incisos I a VII, §§ 1º a 5º ; Art. 19-A, "caput", incisos I a VII, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 20, "caput", incisos I a VI, §§ 1º a 4º ; Art. 21, Parágrafo único ; Art. 22, §§ 1º, 2º ; Art. 22-A ; Art. 26-B, "caput", § 1º, incisos I,a IV, § 2º .
- Decreto nº 9066 de 31 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17, "caput", inciso V .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, §§ 4º, 7º e 8º ; Art. 17, inciso IV ; Art. 18, §§ 1º e 4º ; Art. 18-A, § 1º, inciso IV, e § 3º ; Art. 18-B ; Art. 19, "caput", incisos I a VI, §§ 1º a 4º ; Art. 19-A, "caput", incisos I a VII, §§ 1º a 3º ; Art. 20, "caput", incisos I a VI, §§ 1º a 4º ; Art. 22-A ; Art. 26-B, "caput", § 1º, incisos I a IV, e § 2º .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19, Parágrafo único .
- Decreto nº 8738 de 3 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Arts. 17 a 22 .
- Lei Ordinária nº 13001 de 20 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 18, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, incisos I, II, III, 9º, 10, 11, 12 ; Art. 18-A, § 1º, incisos I, II, III, IV e § 2º ; Art. 19 ; Art. 21 ; Art. 22, §§ 1º, 2 º ; Art. 24 .
- Lei Ordinária nº 13001 de 20 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 17, "caput", inciso V .
- Decreto nº 8256 de 26 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17, "caput", inciso V .
- Medida Provisória nº 636 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 18, §§ 3º, 4º, 5º e 6ª ; Art. 24 .
- Medida Provisória nº 192 de 17 de Junho de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 5º, § 4º.
- Medida Provisória nº 192 de 17 de Junho de 2004 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 5º, §§ 7º, 8º e 9º.
- Lei Ordinária nº 10279 de 12 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 19, inciso III.
- Medida Provisória nº 2183-56 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III, § 4º, incisos I e II, alíneas "a" a "d", § 5º, § 6º ; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2183-55 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III, § 4º, incisos I e II, alíneas "a" a "d", § 5º, § 6º ; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2183-54 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2109-53 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2109-52 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2109-51 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2109-50 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2109-49 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2109-48 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2109-47 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A e parágrafo único; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III e § 4º, incisos I, II, alíneas "a" "b", "c" e "d" e §§ 5º e 6º; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2027-46 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2027-45 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2027-44 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2027-43 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2027-42 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2027-41 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2027-40 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2027-39 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 2027-38 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A; .
- Medida Provisória nº 1997-37 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1997-37 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 5º; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º.
- Medida Provisória nº 1997-36 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1997-36 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12; Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1997-35 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1997-35 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12; Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1997-34 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1997-34 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12; Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1997-33 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1997-33 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12; Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1901-32 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1901-32 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12; Art. 17; Art. 18.
- Lei Ordinária nº 9871 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 4º , inciso III, alínea "a".
- Medida Provisória nº 1901-31 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1901-31 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12; Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1901-30 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12; Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1901-30 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1901-29 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1901-29 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12; Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1901-28 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1901-28 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12; Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1901-27 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1901-27 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12; Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1774-26 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1774-26 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12; Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1774-25 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1774-25 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12; Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1774-24 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1774-24 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12; Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1774-23 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1774-23 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1774-22 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1774-22 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1774-21 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1774-21 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12;.
- Medida Provisória nº 1774-20 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1774-20 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1703-19 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1703-19 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1703-18 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1703-18 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1703-17 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1703-17 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1703-16 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1703-16 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1703-15 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1703-15 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1703-14 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A.
- Medida Provisória nº 1703-14 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1658-13 de 4 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 2º a 5º; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1658-12 de 5 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1632-11 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1632-10 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1632-9 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1632-8 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1632-7 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1577-6 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1577-5 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1577-4 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1577-3 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1577-2 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1577-1 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 12.
- Decreto nº 2250 de 11 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1577 de 11 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 2º, 3º e 4º; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; ; Art. 12, incisos I a V e § 1º a 3º.
- Lei Ordinária nº 9393 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.12, § 1º, inciso II.
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - regulamentação - Constituição Federal (1988) - Interesse social - critério - procedimento
IMÓVEL RURAL - Objetivo - Reforma agrária - competência - União - Desapropriação - Arrendamento rural - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Território nacional
PROPRIEDADE PRODUTIVA - definição
LEI DA REFORMA AGRÁRIA (1993)
IMÓVEL RURAL - Objetivo - Reforma agrária - competência - União - Desapropriação - Arrendamento rural - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Território nacional
PROPRIEDADE PRODUTIVA - definição
LEI DA REFORMA AGRÁRIA (1993)