Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

Lei da Reforma Agrária (1993)

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1993, Página 2349 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 352 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 2.213/2000, 2.411/2001 e 3.865/2007.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 98 de 1,993.
  • Art. 3º, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
  • Art. 4º, inciso II, alíneas "b" e "c" e inciso III, alínea "b" - (Mantém veto)
  • Art. 9º, § 6º - (Mantém veto)
  • Art. 14 - (Mantém veto)
  • Art. 15 - (Mantém veto)
  • Art. 17, parágrafo único - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - regulamentação - Constituição Federal (1988) - Interesse social - critério - procedimento
IMÓVEL RURAL - Objetivo - Reforma agrária - competência - União - Desapropriação - Arrendamento rural - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Território nacional
PROPRIEDADE PRODUTIVA - definição
LEI DA REFORMA AGRÁRIA (1993)