Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

Lei da Reforma Agrária

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1993, Página 2349 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 352 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 98 de 1.993.
  • Art. 3º, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
  • Art. 4º, inciso II, alíneas "b" e "c" e inciso III, alínea "b" - (Mantém veto)
  • Art. 9º, § 6º - (Mantém veto)
  • Art. 14 - (Mantém veto)
  • Art. 15 - (Mantém veto)
  • Art. 17, parágrafo único - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Dispositivos - Constituição Federal - Regulamentação
IMÓVEL RURAL - Objetivo - Reforma agrária - Competência - União Federal - Desapropriação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Critérios - Procedimento
PROPRIEDADE PRODUTIVA - Definição
IMÓVEL RURAL - Desapropriação - Reforma agrária - Fixação - Hipótese - Proibição
ARRENDAMENTO - Imóvel rural - Correlação - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Domicílio - Residência - Território nacional
LEI DA REFORMA AGRÁRIA