Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Lei Orgânica da Seguridade Social (1991)
EMENTA: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1991, Página 14801 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1545 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1991, Página 14826 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 27/8/1993, Página 2274 (Apreciação de Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1996, Página 5921 (Republicação Atualizada)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1998, Página 1 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação:
Publicação consolidada publicada no DO de 11/04/1996, determinada pelo art. 6º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995.
Republicação consolidada publicada no DO de 14/08/1998, determinada pelo art. 12 da Lei nº 9.528, de 10/12/1997.
Vide ADIs nºs 763/1992, 1.049/1994, 2.028/1999, 2.036/1999, 2.228/2000, 2.594/2002, 2.621/2002, 3.073/2003, 4.395/2010 e 4.673/2011.
Vide Decisão monocrática proferida pelo STF na Petição nº 8.140-DF, incidental ao Recurso Extraordinário nº 718.874.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 380 de 1,991.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 380 de 1,991.
- Art. 40 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15072 de 26 de Dezembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, "caput", § 9º, inciso VI, alínea "a", § 10, inciso V, alíneas "a", "b', item 1 .
- Lei Ordinária nº 14973 de 16 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, "caput", § 17, incisos I a IV, § 18 ; Art. 69, "caput", §§ 2º-A, 4º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 14973 de 16 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 69, § 2º, incisos II e IV .
- Lei Complementar nº 207 de 16 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, parágrafo único .
- Decisão do Presidente de 1º de Abril de 2024 (Congresso Nacional) - (Vigência Condicionada). Art. 22, § 17 .
- Medida Provisória nº 1202 de 28 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 22, § 17 .
- Lei Ordinária nº 14784 de 27 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 22, "caput", § 17 .
- Lei Ordinária nº 14457 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 28, § 9º, alínea "s" .
- Lei Ordinária nº 14438 de 24 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30, "caput", inciso V ; Art. 32-C, "caput", § 3º, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 14397 de 8 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 32-A .
- Lei Ordinária nº 14360 de 1º de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 80, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º .
- Medida Provisória nº 1110 de 28 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 30, "caput", inciso V ; Art. 32-C, "caput", § 3º, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 1107 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30, "caput", inciso V ; Art. 32-C, "caput", § 3º, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 1093 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 80, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14199 de 2 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 68-A ; Art. 69, "caput", §§ 7º, 8º, incisos I, II, IV, IV-A, IV-B, V ; Art. 76, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 1066 de 2 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 22, "caput", incisos I a III .
- Lei Ordinária nº 14179 de 30 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 47, "caput", inciso I, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 14148 de 3 de Maio de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 47, § 5º .
- Lei Ordinária nº 14148 de 3 de Maio de 2021 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 47 .
- Medida Provisória nº 1028 de 9 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 47, "caput", inciso I, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 14119 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 12, "caput", § 9º, inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 14057 de 11 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 22, "caput", § 16 .
- Lei Ordinária nº 14042 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 47, "caput", inciso I, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 14043 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 47, "caput", inciso I, alínea "a" .
- Medida Provisória nº 992 de 16 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 47, "caput", inciso I, alínea "a" .
- Medida Provisória nº 975 de 1º de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 47, "caput", inciso I, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 13999 de 18 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 47, "caput", inciso I, alínea "a" .
- Medida Provisória nº 958 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 47, "caput", inciso I, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 13986 de 7 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, "caput", §§ 3º, 14, 15, 16 .
- Medida Provisória nº 944 de 3 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 47, "caput", inciso I, alínea a .
- Medida Provisória nº 927 de 22 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 47, "caput", § 5º .
- Medida Provisória nº 904 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 27, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 12, "caput", § 16 ; Art. 28, "caput", § 9º, alínea "a", § 12 ; Art. 30, "caput", inciso XIV .
- Lei Ordinária nº 13846 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 49, "caput", § 4º ; Art. 68, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a VI, §§ 4º, 5º ; Art. 69, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I a IV, §§ 3º, 4º, incisos I, II, §§ 5º a 8º, incisos I a V, §§ 9º a 11, incisos I, II, alíneas "a", "b" .
- Medida Provisória nº 871 de 18 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 69 .
- Lei Ordinária nº 13756 de 12 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, "caput", §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 28, "caput", § 9º, alínea "aa" .
- Medida Provisória nº 841 de 11 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 26, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 13670 de 30 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 89, "caput", § 12 .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, inciso I; §§ 12, 13 .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada). Art. 25, § 13 .
- Lei Ordinária nº 13485 de 2 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 11, Parágrafo único, alíneas "a", "c" .
- Resolução do Senado Federal nº 15 de 2017 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 12, inciso VII .
- Medida Provisória nº 793 de 31 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 25, inciso I .
- Lei Ordinária nº 13467 de 13 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28, § 9º, alíneas "h", "q", "z" .
- Lei Ordinária nº 13467 de 13 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 28, § 8º, alínea "a" .
- Medida Provisória nº 778 de 16 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11, Parágrafo único, alíneas "a" e "c" .
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 2016 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 22, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, Parágrafo único ; Art. 22, § 15 ; Art. 24, "caput", incisos I e II ; Art. 28, § 11 ; Art. 30, § 2º, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 30, § 6º .
- Lei Ordinária nº 13189 de 19 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 22, inciso I ; Art. 28, § 8º .
- Lei Ordinária nº 13183 de 4 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, § 9º, inciso VI .
- Medida Provisória nº 680 de 6 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22, inciso I ; Art. 28, § 8º, alínea "d" .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 22, § 14, incisos I e II .
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30, inciso V .
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 20 ; Art. 24 .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 32-A .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 22, "caput", incisos I, II ; Art. 30, inciso VI ; Art. 31 .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, §§ 8º, 9º, incisos VI, VII, § 10, inciso III, § 11, inciso I, alíneas "b", "c", "d", §§ 13, 14 ; Art. 32-C, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 .
- Medida Provisória nº 619 de 6 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, §§ 8º, 9º, incisos VI, VII, § 10, inciso III, § 11, inciso I, alíneas "b", "c", "d", §§ 13, 14 .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 32-B.
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 56, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Renumeração de Parágrafo). Art. 56, parágrafo único .
- Lei Complementar nº 142 de 8 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 12761 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 28, § 9º, alínea "y" .
- Medida Provisória nº 589 de 13 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32-B, incisos I, II e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 589 de 13 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11, Parágrafo único, alíneas "a" e "c" .
- Lei Ordinária nº 12692 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, inciso VI ; Art. 80, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12546 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 22, incisos I, III .
- Lei Ordinária nº 12513 de 26 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28, § 9º, alínea "t", itens 1 e 2 .
- Lei Ordinária nº 12507 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, § 5º .
- Lei Ordinária nº 12470 de 31 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, § 2º, incisos I, II, alíneas "a", 'b", §§ 3º, 4º ; Art. 24, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 540 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 22, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 47, § 6º, alínea "e" .
- Medida Provisória nº 529 de 7 de Abril de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º, incisos I, II e § 3º .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 22, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12101 de 27 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 55 .
- Decreto nº 6922 de 5 de Agosto de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11, Parágrafo único, alíneas "a" e "c" .
- Lei Ordinária nº 11960 de 29 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 47, § 6º, alínea "d" .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, § 3º ; Art. 31, § 1º e 6º ; Art. 32, incisos III e IV e §§ 2º, 9º, 10, 11 ; Art. 32-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º, incisos I, II e § 3º, incisos I, II ; Art. 33, §§ 1º a 4º e 7º, 8º ; Art. 35 ; Art. 35-A ; Art. 37 ; Art. 43, §§ 1º a 6º ; Art. 49, §§ 1º, 3º, 4º ; Art. 52 ; Art. 60 ; Art. 89, §§ 4º, 9º, 10, 11 ; Art. 102, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 32, §§ 1º, 3º a 8º ; Art. 34 ; Art. 35, §§ 1º a 4º ; Art. 37, §§ 1º e 2º ; Art. 38 ; Art. 41 ; Art. 47, § 8º ; Art. 49, § 2º ; Art. 52, Parágrafo único ; Art. 80, caput, inciso II ; Art. 81 ; Art. 89, §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º ; Art. 93, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11933 de 28 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30, inciso I, alínea "b" e inciso III e § 2º, incisos I e II ; Art. 31 .
- Decreto nº 6804 de 20 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11, Parágrafo único, alíneas "a" e "c" .
- Lei Complementar nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 45-A, §§ 1º, incisos I, II, 2º, 3º .
- Lei Complementar nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, § 4º .
- Lei Complementar nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 45; Art. 46 .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32, incisos III, IV, §§ 2º, 9º, 10, 11 ; Art. 32-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º, incisos I, II e § 3º, incisos I, II ; Art. 33, §§ 1º a 4º, 7º, 8º ; Art. 35 ; Art. 35-A ; Art. 37 ; Art. 43, §§ 1º a 6º ; Art. 49, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 50, §§ 1º, 2º ; Art. 52 ; Art. 60 ; Art. 89, §§ 4º, 9º, 10, 11 ; Art. 102, §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 32, §§ 1º e 3º a 8º ; Art. 34 ; Art. 35, §§ 1º a 4º ; Art. 37, §§ 1º e 2º ; Art. 38 ; Art. 41 ; Art. 47, § 8º ; Art. 49, § 4º ; Art. 52, Parágrafo único ; Art. 80, inciso II ; Art. 81 ; Art. 89, §§ 1º a 3º, 5º a 7º ; Art. 93, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 447 de 14 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30, incisos I, alínea "b", III e § 2º, incisos I e II ; Art. 31 .
- Medida Provisória nº 446 de 7 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 55 .
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 22, "caput", incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 11718 de 20 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, inciso V, alínea "a", inciso VII e §§ 1º e 7º a 13 ; Art. 25, §§ 10 e 11 ; Art. 30, incisos XII e XIII e §§ 7º a 9º ; Art. 49, §§ 5º e 6º .
- Lei Ordinária nº 11718 de 20 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12, § 3º ; Art. 25, § 4º .
- Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 22, incisos I e II .
- Decreto nº 6166 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11, Parágrafo único, alíneas "a" e "c" .
- Lei Ordinária nº 11505 de 18 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 22, § 11-A .
- Lei Ordinária nº 11501 de 11 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 39, § 1º ; Art. 44 ; Art. 94 .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30, inciso I, alínea "b" e inciso III ; Art. 31 .
- Medida Provisória nº 358 de 16 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22, § 11 .
- Lei Ordinária nº 11457 de 16 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 11, alíneas "a" e "c" do Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11457 de 16 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 39, §§ 2º e 3º .
- Medida Provisória nº 359 de 16 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 39, § 1º ; Art. 44 ; Art. 94 .
- Decreto nº 6032 de 1º de Fevereiro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11, Parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" .
- Medida Provisória nº 351 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30, inciso I, alínea "b", inciso III ; Art. 31 .
- Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 21, §§ 2º e 3º .
- Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 45, §§ 2º, 4º e 7º .
- Lei Ordinária nº 11345 de 14 de Setembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, § 11 .
- Medida Provisória nº 316 de 11 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 22, § 14 .
- Lei Ordinária nº 11324 de 19 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 30, § 6º .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 38 .
- Medida Provisória nº 284 de 6 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 30, § 6º .
- Decreto nº 5612 de 12 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11, Parágrafo único, alíneas "a" e "c".
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 89, § 8º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 11, Parágrafo único alíneas "a" e "c" .
- Decreto nº 5512 de 15 de Agosto de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 47.
- Medida Provisória nº 258 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11, Parágrafo único, alíneas "a", "b", "c".
- Medida Provisória nº 258 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 39; Art. 44.
- Medida Provisória nº 258 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 94.
- Resolução do Senado Federal nº 26 de 2005 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 12, inciso I, alínea "h".
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 89, § 8º.
- Lei Ordinária nº 11098 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 39, caput.
- Lei Ordinária nº 11080 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 94, § 2º.
- Medida Provisória nº 222 de 4 de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39, caput.
- Lei Ordinária nº 10887 de 18 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, inciso I, alínea "j"; Art. 69, § 4º; Art. 80, inciso VII.
- Lei Ordinária nº 10736 de 15 de Setembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 22.
- Lei Ordinária nº 10684 de 30 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22-A.
- Lei Ordinária nº 10522 de 19 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98.
- Lei Ordinária nº 10403 de 8 de Janeiro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, inciso V, alínea "c".
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 2187-13 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 55, inciso II e § 6º; Art. 68, §§ 3º e 4º; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2187-13 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 2170-36 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2176-79 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2187-12 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 55, inciso II, § 6º; Art. 68, §§ 3º e 4º; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2187-12 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 2170-35 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2176-78 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Lei Ordinária nº 10256 de 9 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22-A; Art. 22-B; Art. 25; Art. 25-A; Art. 33.
- Lei Ordinária nº 10256 de 9 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 22, § 5º; Art. 25, §§ 6º, 7º e 8º.
- Medida Provisória nº 2176-77 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2170-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2187-11 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 55, inciso II, § 6º; Art. 68, §§ 3º e 4º; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2187-11 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 2129-10 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 55, inciso II, § 6º; Art. 68, §§ 3º e 4º; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2129-10 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 2095-76 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2087-33 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 2129-9 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 55, inciso II, § 6º; Art. 68, §§ 3º e 4º; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2129-9 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 2095-75 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2087-32 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 2129-8 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 55, inciso II, § 6º; Art. 68, §§ 3º e 4º; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2129-8 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 2095-74 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2087-31 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 2129-7 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 55, inciso II, § 6º; Art. 68, §§ 3º e 4º; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2129-7 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 2095-73 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2087-30 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 2129-6 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 55, inciso II, § 6º; Art. 68, §§ 3º e 4º; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2129-6 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 2095-72 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2087-29 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 2129-5 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 68, §§ 3º e 4º; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2129-5 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 2087-28 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2095-71 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Lei Ordinária nº 10170 de 29 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.22, § 13.
- Medida Provisória nº 2129-4 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 68, §§ 3º e 4º; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2129-4 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 2087-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2095-70 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1973-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2060-3 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 68, §§ 3º e 4º; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2060-3 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1963-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2060-2 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2060-2 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1963-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1973-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2060-1 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2060-1 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 1973-67 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1963-24 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1973-66 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2060 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2060 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 1963-23 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1973-65 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2043-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2043-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 1963-22 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2043-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2043-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.56, parágrafo único; Art. 101.
- Medida Provisória nº 1973-64 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1963-21 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9983 de 14 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.95, "caput", "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"; § 1º; § 3º; § 4º; § 5º.
- Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1973-63 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 2043-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1963-20 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2022-18 de 21 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38, §§ 10, 12, 13 e 14; Art. 102, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1973-62 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 1963-19 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2022-17 de 23 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 101.
- Medida Provisória nº 2022-17 de 23 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38, §§ 10 a 14.
- Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1973-61 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 1963-18 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2022-16 de 20 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38, §§ 10 a 14.
- Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Lei Ordinária nº 9964 de 10 de Abril de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 95.
- Medida Provisória nº 1973-60 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 1963-17 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1969-15 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38.
- Medida Provisória nº 1999-16 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1973-59 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 1969-14 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38.
- Medida Provisória nº 1963-16 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1999-15 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1973-58 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 1969-13 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38.
- Medida Provisória nº 1963-15 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1999-14 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1973-57 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 1969-12 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38.
- Medida Provisória nº 1963-14 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1999-13 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1973-56 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 1969-11 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38.
- Medida Provisória nº 1963-13 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9876 de 26 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12 , incisos III, IV, V, alínea "d"; Art. 21, incisos I e II; Art. 29.
- Lei Ordinária nº 9876 de 26 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, inciso I, alínea "i"; inciso V, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h"; § 6º; Art. 13, §§ 1º e 2º; Art. 15, parágrafo único; Capítulo III, Seção II; Art. 21, incisos I e II; Art. 22, incisos I, III, IV,§ 1º; Art. 28, incisos III e IV; Art. 30, inciso I, alínea "b", inciso II, §§ 2º, 4º e 5º; Art. 35, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", § 4º; Art. 45, §§ 1º, 4º e 6º; Art. 85-A.
- Medida Provisória nº 1911-12 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1891-10 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38.
- Medida Provisória nº 1863-55 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 1907-12 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1911-11 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1863-54 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 1907-11 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1891-9 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38.
- Medida Provisória nº 1863-53 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98 , § 11.
- Medida Provisória nº 1907-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1911-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1891-8 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38.
- Medida Provisória nº 1911-9 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1863-52 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 98, § 11 .
- Medida Provisória nº 1907-9 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1911-8 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1907-8 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1907-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1911-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1799-6 de 10 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1782-6 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1799-5 de 13 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Medida Provisória nº 1782-5 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1782-4 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1782-3 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1782-2 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1782-1 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60 , parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9766 de 18 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 55 , incisos I a V.
- Medida Provisória nº 1782 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9732 de 11 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação condicionada). Art. 55;.
- Lei Ordinária nº 9732 de 11 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22; Art. 55.
- Medida Provisória nº 1729 de 2 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 8º; Art. 12; Art. 22; Art. 25; Art. 25-A; Art. 30; Art. 35; Art. 38; Art. 39; Art. 45; Art. 47; Art. 55; Art. 60; Art. 66; Art. 67; Art. 78; Art. 82; Art. 85; Art. 90.
- Medida Provisória nº 1729 de 2 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 7º; Art. 12, § 3º; Art. 22, § 3º; Art. 25, §§ 1º, 4º, 6º, 7º e 8º; Art. 28, § 4º; Art. 60, parágrafo único; Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 77; Art. 84; Art. 86.
- Lei Ordinária nº 9718 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Manutenção dos Efeitos). Art. 22, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9715 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9711 de 20 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 17; Art. 19; Art. 21; Art. 22; Art. 28; Art. 31; Art. 37; Art. 38; Art. 47; Art. 49.
- Lei Ordinária nº 9711 de 20 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 28, § 8º, alínea "c"; Art. 75; Art. 79.
- Lei Ordinária nº 9711 de 20 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação condicionada). Art. 31.
- Medida Provisória nº 1663-15 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 17; Art. 19; Art. 21; Art. 22; Art. 28; Art. 37; Art. 38; Art. 47; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1663-15 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28, § 8º, alínea "c"; Art. 75; Art. 79.
- Decreto nº 2803 de 20 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 32; inciso IV; §§ 1º a 11.
- Medida Provisória nº 1663-14 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 17; Art. 19; Art. 21; Art. 22; Art. 28; Art. 37; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1663-14 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28, § 8º, alínea "c"; Art. 75; Art. 79.
- Medida Provisória nº 1663-13 de 26 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 17; Art. 19; Art. 21; Art. 22; Art. 28; Art. 37; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1663-13 de 26 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28, § 8º, alínea "c"; Art. 75; Art. 79.
- Medida Provisória nº 1663-12 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 17; Art. 19; Art. 21; Art. 22; Art. 28; Art. 37; Art. 49.
- Medida Provisória nº 1663-12 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28, § 8º, alínea "c"; Art. 75; Art. 79.
- Lei Ordinária nº 9676 de 30 de Junho de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 29.
- Medida Provisória nº 1663-11 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 17; Art. 19; Art. 21; Art. 22; Art. 28.
- Medida Provisória nº 1663-11 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28, § 8º, alínea "c"; Art. 79.
- Medida Provisória nº 1663-10 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 17; Art. 19; Art. 21; Art. 22; Art. 28.
- Medida Provisória nº 1663-10 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28, § 8º, alínea "c"; Art. 79.
- Lei Ordinária nº 9639 de 25 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38; Art. 45; Art. 48; Art. 62; Art. 95.
- Lei Ordinária nº 9639 de 25 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.93, "caput".
- Medida Provisória nº 1586-9 de 21 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1586-9 de 21 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28, § 8º, alínea "c".
- Medida Provisória nº 1608-14 de 28 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38; Art. 45; Art. 48.
- Medida Provisória nº 1463-25 de 28 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1475-39 de 28 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1608-13 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38; Art. 45; Art. 48.
- Medida Provisória nº 1475-38 de 27 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463-24 de 27 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1608-12 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38; Art. 45; Art. 48.
- Medida Provisória nº 1463-23 de 27 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1475-37 de 27 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463-22 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1475-36 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463-21 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1475-35 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Lei Ordinária nº 9528 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, inciso V, alínea "b" e § 5º; Art. 22, inciso I e II, §§ 6º a 10; Art. 25; Art. 28, inciso I, §§ 3º, 8º, 9º e 10; Art. 29, Tabela; Art. 30, incisos III, IV, VI, X, XI e § 3º; Art. 31, "caput" e § 2º; Art. 32, inciso IV e §§ 1º a 11; Art. 33, § 7º; Art. 34; Art. 35; Art. 38, §§ 5º a 8º; Art. 39, § 3º; Art. 45, § 4º; Art. 47, inciso I, alínea "d"; Art. 55, inciso V; Art. 69; Art. 94, "caput"; Art. 97; Art. 98; Art. 99.
- Lei Ordinária nº 9528 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 38, § 2º; Art. 100.
- Lei Ordinária nº 9528 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 34; Art. 35; Art. 98; Art. 99.
- Medida Provisória nº 1463-20 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1475-34 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1537-45 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1596-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 22; Art. 25; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 38; Art. 39; Art. 45; Art. 47; Art. 55; Art. 69; Art. 94; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1596-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 38, § 2º; Art. 100.
- Medida Provisória nº 1596-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 34; Art. 35; Art. 98; Art. 99.
- Medida Provisória nº 1475-33 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463-19 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1537-44 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9506 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art.12, inciso I, alínea "h".
- Medida Provisória nº 1523-13 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 22; Art. 25; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 38; Art. 39; Art. 45; Art. 47; Art. 55; Art. 69; Art. 94; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1523-13 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.38, § 2º; Art. 99; Art. 100.
- Medida Provisória nº 1523-13 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 34; Art. 35; Art. 98.
- Medida Provisória nº 1475-32 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463-18 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1537-43 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1523-12 de 25 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 22; Art. 25; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 38; Art. 39; Art. 45; Art. 47; Art. 55; Art. 69; Art. 94; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1523-12 de 25 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.38, § 2º; Art. 99; Art. 100.
- Medida Provisória nº 1523-12 de 25 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 34; Art. 35; Art. 98.
- Medida Provisória nº 1463-17 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1475-31 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1537-42 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1523-11 de 26 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 22; Art. 25; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 38; Art. 39; Art. 45; Art. 47; Art. 55; Art. 69; Art. 94; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1523-11 de 26 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.38, § 2º; Art. 99; Art. 100.
- Medida Provisória nº 1523-11 de 26 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 34; Art. 35; Art. 98.
- Medida Provisória nº 1475-30 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463-16 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1537-41 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1523-10 de 25 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 22; Art. 25; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 38; Art. 39; Art. 45; Art. 47; Art. 55; Art. 69; Art. 94; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1523-10 de 25 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.38, § 2º; Art. 99; Art. 100.
- Medida Provisória nº 1523-10 de 25 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 34; Art. 35; Art. 98.
- Lei Ordinária nº 9476 de 23 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 41; Art. 50; Art. 68.
- Lei Ordinária nº 9476 de 23 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.68, § 2º.
- Medida Provisória nº 1475-29 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463-15 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1537-40 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1523-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, inciso V, alínea "b"; Art. 22, inciso II, §§ 2º, 6º a 10; Art. 25, incisos I e II; Art. 28, §§ 3º, 8º, alíneas "a" e "b", 9º, alínea "d" e "e"; Art. 29, tabela; Art. 30, incisos III, IV, VI, X, alíneas "a" a "d", XI; Art. 31, § 2º; Art. 34; Art. 35; Art. 38, §§ 5º, 6º, 7º; Art. 39, §§ 3º, 4º; Art. 45, § 4º; Art. 47, inciso I, alínea "d"; Art. 55 inciso V; Art. 69; Art. 94, caput; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1523-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.38, § 2º; Art. 99; Art. 100.
- Medida Provisória nº 1523-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 34; Art. 35; Art. 98.
- Medida Provisória nº 1463-14 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1475-28 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1537-39 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1523-8 de 28 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 25; Art. 28; Art. 29; Art. 31; Art. 38; Art. 45; Art. 47; Art. 69; Art. 94; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1523-8 de 28 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.38, § 2º; Art. 98; Art. 99; Art. 100.
- Medida Provisória nº 1523-8 de 28 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 34; Art. 35.
- Medida Provisória nº 1475-27 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463-13 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1537-38 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1523-7 de 30 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22, §§ 2º e 6º ao 10; Art. 25, incisos I e II; Art. 28, § 8º, alíneas "a" e "b", § 9º, alíneas "d" e "e"; Art. 29, tabela; Art. 31, § 2º; Art. 38, § 5º; Art. 45, § 4º; Art. 47, inciso I, alínea "a"; Art. 69, § 1º a 3º; Art. 94, caput; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1523-7 de 30 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.38, § 2º; Art. 98; Art. 99; Art. 100.
- Medida Provisória nº 1571-1 de 30 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28, § 3º; Art. 38, §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1571-1 de 30 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 34; Art. 35.
- Medida Provisória nº 1475-26 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463-12 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1537-37 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1523-6 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 25; Art. 29; Art. 38; Art. 45; Art. 47; Art. 69; Art. 94; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1523-6 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.38, § 2º; Art. 99.
- Medida Provisória nº 1571 de 1º de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28; Art. 38.
- Medida Provisória nº 1571 de 1º de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 34; Art. 35.
- Medida Provisória nº 1475-25 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463-11 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1537-36 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1523-5 de 6 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 25; Art. 29; Art. 38; Art. 45; Art. 47; Art. 69; Art. 94; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1523-5 de 6 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.38, § 2º; Art. 99.
- Medida Provisória nº 1463-10 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1475-24 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1537-35 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1523-4 de 5 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 25; Art. 29; Art. 38; Art. 45; Art. 47; Art. 69; Art. 94; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1523-4 de 5 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.38, § 2º; Art. 99.
- Medida Provisória nº 1463-9 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1475-23 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1537-34 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1523-3 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 25; Art. 29; Art. 38; Art. 45; Art. 47; Art. 69; Art. 94; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1523-3 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.38, § 2º.
- Medida Provisória nº 1475-22 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463-8 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1537 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1523-2 de 12 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 25; Art. 29; Art. 38; Art. 45; Art. 47; Art. 69; Art. 94; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1523-2 de 12 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.38, § 2º.
- Medida Provisória nº 1463-7 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Lei Ordinária nº 9316 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1475-21 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1523-1 de 12 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 25; Art. 29; Art. 45; Art. 47; Art. 69; Art. 94; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1523-1 de 12 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.38, §§ 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1463-6 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1475-20 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Lei Ordinária nº 9311 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 20.
- Medida Provisória nº 1523 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 25; Art. 29; Art. 45; Art. 47; Art. 69; Art. 94; Art. 97.
- Medida Provisória nº 1523 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.38, §§ 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1463-5 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1475-19 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1475-18 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463-4 de 27 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1475-17 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463-3 de 26 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1485-27 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1475-16 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463-2 de 28 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1475 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1463 de 29 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1437 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1427 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1415 de 29 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1395 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1382 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1353 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1340 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1300 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1313 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Lei Complementar nº 84 de 18 de Janeiro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1274 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1261 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1224 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1237 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1202 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1188 de 23 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Lei Ordinária nº 9129 de 20 de Novembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20; Art. 31, § 2º; Art. 89.
- Medida Provisória nº 1167 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1152 de 24 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1134 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1120 de 22 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1102 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1088 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1075 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1061 de 27 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1049 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 1036 de 27 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1026 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9063 de 14 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30, incisio I, alínea "b" e inciso III.
- Medida Provisória nº 1013 de 26 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1002 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 1001 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9032 de 28 de Abril de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12; Art. 20; Art. 29, § 9º; Art. 31, §§ 2º, 3º e 4º; Art. 45, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 47, §§ 5º e 8º; Art. 71; Art. 89.
- Lei Ordinária nº 9032 de 28 de Abril de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.6º, § 10 e Art. 30, § 1º.
- Medida Provisória nº 989 de 28 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 975 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 976 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 964 de 30 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 19.
- Medida Provisória nº 950 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 951 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 935 de 7 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.16, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19.
- Lei Ordinária nº 8994 de 24 de Fevereiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 69; Art. 71.
- Medida Provisória nº 908 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 907 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 874 de 27 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 69; Art. 70.
- Medida Provisória nº 847 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 848 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 811 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 69; Art. 70.
- Medida Provisória nº 782 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 781 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 727 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 728 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 678 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 679 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 637 de 29 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 636 de 27 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 598 de 31 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30.
- Medida Provisória nº 597 de 26 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 567 de 29 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Decreto nº 1197 de 14 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 38; §§ 3º e 5º.
- Decreto nº 1197 de 14 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8902 de 30 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 69.
- Medida Provisória nº 543 de 30 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 517 de 31 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 518 de 31 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 69.
- Lei Ordinária nº 8880 de 27 de Maio de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8870 de 15 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, § 3º, I e II; Art. 25, § 7º e 8º; Art. 28, § 7º; Art. 68, § 1º e 2º; Art. 93.
- Lei Ordinária nº 8870 de 15 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 20; Art. 25, §§ 3º e 4º com a redação dada pela Lei nº nº 8.540 de 22/12/92; Art. 38, §§ 3º e 5º.
- Lei Ordinária nº 8870 de 15 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 99.
- Lei Ordinária nº 8870 de 15 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.12, § 4º com a redação dada pela Lei nº 8.861, de 25/03/94; Art. 29, § 9º.
- Lei Ordinária nº 8861 de 25 de Março de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, §§ 3º e 4º; Art. 25 inciso I, §§ 6º, 7º, 8º .
- Medida Provisória nº 446 de 9 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 25; Art. 28; Art. 37; Art. 68; Art. 93.
- Medida Provisória nº 446 de 9 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 99.
- Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.22, § 1º.
- Medida Provisória nº 425 de 4 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 99.
- Medida Provisória nº 425 de 4 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 25; Art. 28; Art. 37; Art. 68; Art. 93.
- Medida Provisória nº 408 de 6 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 99.
- Medida Provisória nº 408 de 6 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 25; Art. 28; Art. 37; Art. 68; Art. 93.
- Decreto nº 1017 de 23 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 27; parágrafo único.
- Medida Provisória nº 381 de 6 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 25; Art. 28; Art. 37; Art. 68; Art. 93.
- Medida Provisória nº 381 de 6 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 99.
- Lei Ordinária nº 8727 de 5 de Novembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 58.
- Lei Ordinária nº 8700 de 27 de Agosto de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Complementar nº 77 de 13 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 20.
- Lei Ordinária nº 8647 de 13 de Abril de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12.
- Lei Ordinária nº 8641 de 31 de Março de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 22.
- Decreto nº 752 de 16 de Fevereiro de 1993 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 55; inciso II.
- Lei Ordinária nº 8619 de 5 de Janeiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.6º, § 1º, alínea "c".
- Lei Ordinária nº 8620 de 5 de Janeiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20; Art. 30; Art. 38; Art. 39; Art. 43; Art. 44; Art. 50; Art. 98.
- Lei Ordinária nº 8542 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8540 de 22 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12; Art. 22; Art. 25; Art. 30.
- Lei Ordinária nº 8540 de 22 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.12, inciso V, alínea " a ".
- Decreto nº 612 de 21 de Julho de 1992 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 8444 de 20 de Julho de 1992 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 58 .
- Lei Ordinária nº 8444 de 20 de Julho de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.30, incisos II, III e V .
- Lei Ordinária nº 8436 de 25 de Junho de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.26, "caput".
- Lei Ordinária nº 8398 de 7 de Janeiro de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Cap. VI, Título; Art. 12, inciso V, alínea "a" e inciso VII; Art. 25, § 2º.
- Lei Complementar nº 70 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.23, inciso I.
- Lei Complementar nº 70 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração de Alíquota). Art.23, § 1º.
- Lei Ordinária nº 8388 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 58.
- Decreto nº 356 de 7 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 321 de 1º de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 23, incisos I e II.
- Lei Ordinária nº 8222 de 5 de Setembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Reajuste de Valor).
- Lei Ordinária nº 8218 de 29 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 34; Art. 35; Art. 36.
