Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019
Reforma Previdenciária (2019)
EMENTA: Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Contribuição previdenciária extraordinária. Vide ADIs nºs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279 e 6.289/2019; 6.309, 6.336, 6.361, 6.367, 6.384 e 6.385/2020; 6.731, 6.916 e 7.051/2021; e 7.169/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
UNIÃO - Legislação - Competência privativa - Pensão militar - Policial militar - Corpo de Bombeiros Militar
SERVIDOR PÚBLICO - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Aposentadoria - Mandato eletivo - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Filiação - Aposentadoria por incapacidade permanente - Aposentadoria por idade - Mulher - Homem - Pessoa com deficiência - Agente penitenciário - Agente socioeducativo - Policial civil - Professor - Magistério - Educação infantil - Ensino fundamental - Ensino médio - Trabalhador rural - Produtor rural - Trabalho rural - Garimpeiro - Pescador artesanal - Provento (remuneração) - Cálculo - Dependente - Aposentadoria por tempo de contribuição - Exposição humana - Produto químico - Pensão por morte - Previdência complementar - Previdência aberta - Previdência fechada - Regime de Previdência Complementar - Abono de permanência em serviço - Aposentadoria compulsória - Serviço militar - Aposentadoria por tempo de serviço - Aposentadoria voluntária - Comprovação - Anulação
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Benefício previdenciário - Acumulação - Contribuição - Custeio - Aposentadoria por incapacidade permanente
MAGISTRADO - Juiz - Remoção de servidor público - Disponibilidade - Voto - Maioria absoluta - Tribunal
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Competência
JUSTIÇA FEDERAL - Juiz federal - Competência - Atribuição - Julgamento
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) - Competência
SEGURIDADE SOCIAL - Financiamento - Contribuição social - Alíquota - Benefício previdenciário - Desvinculação de Receitas da União (DRU)
APOSENTADORIA - População de baixa renda - Trabalho informal - Trabalho doméstico - Residência - Aposentadoria rural
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - Idade máxima - Consórcio público - Empregado - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Sociedade subsidiária
SEGURO-DESEMPREGO - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Financiamento - Arrecadação - Recursos financeiros - Percentual - Destinação - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXTRAORDINÁRIA - Criação - Prazo máximo
PENSÃO POR MORTE - Policial civil - Dependente - Cônjuge - Companheiro - Invalidez - Pessoa com deficiência intelectual - Enteado - Menor tutelado - Vitaliciedade - Exercício profissional - Acumulação - Proibição
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Alíquota - Percentual
SEGURADO - Regime previdenciário - Saída - Desvinculação - Opção - Regra de transição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
UNIÃO - Legislação - Competência privativa - Pensão militar - Policial militar - Corpo de Bombeiros Militar
SERVIDOR PÚBLICO - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Aposentadoria - Mandato eletivo - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Filiação - Aposentadoria por incapacidade permanente - Aposentadoria por idade - Mulher - Homem - Pessoa com deficiência - Agente penitenciário - Agente socioeducativo - Policial civil - Professor - Magistério - Educação infantil - Ensino fundamental - Ensino médio - Trabalhador rural - Produtor rural - Trabalho rural - Garimpeiro - Pescador artesanal - Provento (remuneração) - Cálculo - Dependente - Aposentadoria por tempo de contribuição - Exposição humana - Produto químico - Pensão por morte - Previdência complementar - Previdência aberta - Previdência fechada - Regime de Previdência Complementar - Abono de permanência em serviço - Aposentadoria compulsória - Serviço militar - Aposentadoria por tempo de serviço - Aposentadoria voluntária - Comprovação - Anulação
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Benefício previdenciário - Acumulação - Contribuição - Custeio - Aposentadoria por incapacidade permanente
MAGISTRADO - Juiz - Remoção de servidor público - Disponibilidade - Voto - Maioria absoluta - Tribunal
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Competência
JUSTIÇA FEDERAL - Juiz federal - Competência - Atribuição - Julgamento
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) - Competência
SEGURIDADE SOCIAL - Financiamento - Contribuição social - Alíquota - Benefício previdenciário - Desvinculação de Receitas da União (DRU)
APOSENTADORIA - População de baixa renda - Trabalho informal - Trabalho doméstico - Residência - Aposentadoria rural
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - Idade máxima - Consórcio público - Empregado - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Sociedade subsidiária
SEGURO-DESEMPREGO - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Financiamento - Arrecadação - Recursos financeiros - Percentual - Destinação - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXTRAORDINÁRIA - Criação - Prazo máximo
PENSÃO POR MORTE - Policial civil - Dependente - Cônjuge - Companheiro - Invalidez - Pessoa com deficiência intelectual - Enteado - Menor tutelado - Vitaliciedade - Exercício profissional - Acumulação - Proibição
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Alíquota - Percentual
SEGURADO - Regime previdenciário - Saída - Desvinculação - Opção - Regra de transição