Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019

Reforma Previdenciária (2019); Nova Previdência; Reforma da Previdência (2019)

EMENTA: Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Contribuição previdenciária extraordinária. Vide ADIs nºs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279 e 6.289/2019; 6.309, 6.336, 6.361, 6.367, 6.384 e 6.385/2020; 6.731, 6.916 e 7.051/2021; e 7.169/2022.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação