Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.974, DE 5 DE JANEIRO DE 1995
Lei de Biossegurança (1995); Lei da Engenharia Genética (1995)
EMENTA: Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1995, Página 337 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/10/1995, Página 4286 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1995, Página 345 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 39 de 1.995.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 39 de 1.995.
- Art. 6º - (Mantém veto)
- Art. 5º - (Mantém veto)
- Art. 7º, inciso I - (Mantém veto)
- Art. 8º, § 3º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11105 de 24 de Março de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 2186-16 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2191-9 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º-B; Art. 1º-C; Art. 1º-D.
- Medida Provisória nº 2191-9 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos II e X e §§ 1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2191-8 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º-B; Art. 1º-C; Art. 1º-D.
- Medida Provisória nº 2191-8 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos II e X e §§ 1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2186-15 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2191-7 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º-B; Art. 1º-C; Art. 1º-D.
- Medida Provisória nº 2191-7 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos II e X e §§ 1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2186-14 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2126-13 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2137-6 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º-B; Art. 1º-C; Art. 1º-D.
- Medida Provisória nº 2137-6 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos II e X e §§ 1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2126-12 de 25 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2137-5 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º-B; Art. 1º-C; Art. 1º-D.
- Medida Provisória nº 2137-5 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos II e X e §§ 1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2126-11 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2137-4 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º-B; Art. 1º-C; Art. 1º-D.
- Medida Provisória nº 2137-4 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos II e X e §§ 1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2126-10 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2137-3 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º-B; Art. 1º-C; Art. 1º-D.
- Medida Provisória nº 2137-3 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos II e X e §§ 1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2137-2 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º-B; Art. 1º-C; Art. 1º-D.
- Medida Provisória nº 2137-2 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos II e X e §§ 1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2126-9 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2137-1 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos II e X e §§ 1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2137-1 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º-B; Art. 1º-C; Art. 1º-D.
- Medida Provisória nº 2126-8 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2137 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º-B; Art. 1º-C; Art. 1º-D.
- Medida Provisória nº 2137 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos II e X e §§ 1º a 6º.
- Medida Provisória nº 2126-7 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2052-6 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2052-5 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2052-4 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2052-3 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2052-2 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2052-1 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2052 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Decreto nº 1752 de 20 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 1520 de 12 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
ENGENHARIA GENÉTICA - Transgênico - Regulamentação - Fiscalização - Segurança - Norma técnica - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (1992-2011) - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - Criação - Composição - Membro - Competência - Atribuição - Fiscalização - Registro - Autorização - Atividade - Projeto - Transgênico
LEI DE BIOSSEGURANÇA (1995)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (1992-2011) - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - Criação - Composição - Membro - Competência - Atribuição - Fiscalização - Registro - Autorização - Atividade - Projeto - Transgênico
LEI DE BIOSSEGURANÇA (1995)