Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 118, DE 2022

EMENTA: Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
UNIÃO - Permissão (administração pública) - Autorização - Comercialização - Utilização - Produção - Pesquisa científica - Radioisótopo - Pesquisa agrícola - Indústria - Uso medicinal - Medicamento