Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995)
EMENTA: Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1995, Página 14545 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3611 Vol. 9 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1995, Página 14552 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADINs nºs 2.677/2002, 4.617/2011, 4.650/2011, 5.105/2014, 5.617/2016, 6.044/2018 e 6.230/2019; e ADC nº 31/2011. Na ADIN nº 4650/2011, o STF, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, julgou procedente em parte o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais (publicada no DOU de 25/9/2015). Na ADIN nº 5.105/2014, o art. 1º da Lei nº 12.875, de 30/10/2013, que alterou o § 6º do art. 29, e o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19/9/1995, foi declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal (decisão publicada no DOU de 14/10/2015).
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 977 de 1,995.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 977 de 1,995.
- Art. 38, §§ 1º e 2º
- Art. 50
- Art. 52, "caput"
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14291 de 3 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44, "caput", inciso XI ; Art. 50-A, "caput", §§ 1º a 7º, incisos I, II, §§ 8º, 9º, incisos I, II, III, §§ 10, 11, incisos I, II ; Art. 50-B, "caput", incisos I a V, § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º, 4º, incisos I a VI, §§ 5º, 6º, 7º, 8º ; Art. 50-C ; Art. 50-D ; Art. 50-E, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14208 de 28 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 11-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III, IV, §§ 4º, 5º, 6º, incisos I, II, III, §§ 7º, 8º, 9º .
- Lei Ordinária nº 14192 de 4 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15, "caput", inciso X .
- Lei Ordinária nº 14063 de 23 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", § 2º ; Art. 32, "caput", § 6º .
- Lei Ordinária nº 13877 de 27 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", § 1º ; Art. 10, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 15, "caput", inciso I ; Art. 19, "caput", §§ 1º, 4º ; Art. 29, "caput", § 4º ; Art. 32, "caput", ; Art. 34, "caput", §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 37, "caput", §§ 3º, 3º-A ; Art. 39, "caput", § 3º, inciso III, §§ 6º a 8º ; Art. 44, "caput", incisos V, VIII, X, XI ; Art. 44-A, "caput", parágrafo único ; Art. 55-E .
- Lei Ordinária nº 13831 de 17 de Maio de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 55-A ; Art. 55-B ; Art. 55-C ; Art. 55-D .
- Lei Ordinária nº 13831 de 17 de Maio de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 32, "caput", §§ 4º, 6º, 7º, 8º ; Art. 37, "caput", § 15 ; Art. 42, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13487 de 6 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 53, §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 13487 de 6 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 45 ; Art. 46 ; Art. 47 ; Art. 48 ; Art. 49 ; Art. 52, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13488 de 6 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", Parágrafo único ; Art. 31, "caput", incisos II, V .
- Lei Ordinária nº 13165 de 29 de Setembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 1º ; Art. 22-A, "caput", Parágrafo único, incisos I a III ; Art. 32, §§ 4º e 5º ; Art. 34, "caput", incisos I, III a V, e § 1º ; Art. 37, "caput", §§ 2º, 3º, 9º a 14 ; Art. 37-A ; Art. 39, § 3º, incisos I a III, alíneas "a" e "b" ; Art. 41-A, inciso I ; Art. 44, inciso I, alíneas "a" e "b", incisos V a VII, §§ 5º, 5º-A e 7º ; Art. 45, inciso IV ; Art. 49, "caput", inciso I, alíneas "a" e "b", inciso II, alíneas "a" e "b", e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13165 de 29 de Setembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18 ; Art. 32, § 3º ; Art. 34, inciso II; Art. 56 ; Art. 57 .
- Lei Ordinária nº 13107 de 24 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 1º ; Art. 29, §§ 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 41-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12891 de 11 de Dezembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 15-A, Parágrafo único ; Art. 22, inciso V e Parágrafo único ; Art. 34, §§ 1º, 2º ; Art. 44, §§ 3º, 6º ; Art. 46, §§ 5º, 8º .
- Lei Ordinária nº 12875 de 30 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, § 6º ; Art. 41-A, incisos I, II e Parágrafo único .
- Decreto nº 7791 de 17 de Agosto de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 52, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12034 de 29 de Setembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15-A ; Art. 19, § 3º ; Art. 28, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 37, §§ 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 39, § 5º ; Art. 44, incisos I e V e §§ 4º e 5º ; Art. 45, inciso IV e § 2º, inciso I, II e §§ 3º, 4º, 5º, 6º .
- Lei Ordinária nº 11694 de 12 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A .
- Lei Ordinária nº 11459 de 21 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A .
- Lei Ordinária nº 11459 de 21 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 56, inciso V ; Art. 57, inciso II .
- Decreto nº 5331 de 4 de Janeiro de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 52, Parágrafo único.
- Decreto nº 3516 de 20 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.52, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9693 de 27 de Julho de 1998 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 28, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9693 de 27 de Julho de 1998 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 37, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9692 de 27 de Julho de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9504 de 30 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.19, "caput" ; Art. 44.
- Lei Ordinária nº 9504 de 30 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.39, § 4º.
- Lei Ordinária nº 9259 de 9 de Janeiro de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Lei Ordinária nº 9259 de 9 de Janeiro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 49; Art. 56, incisos III e IV; Art. 57, inciso III.
Indexação
LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS (1995)
PARTIDO POLÍTICO - criação - Registro - Fusão - Incorporação - Autonomia partidária - Organização - Funcionamento - Programa partidário - Estatuto partidário - Filiação partidária - Fidelidade partidária - Disciplina partidária - Extinção - Cancelamento - Finanças - Contabilidade - Balanço - Prestação de contas
FUNDO PARTIDÁRIO - Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Recursos financeiros - Doação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Multa - Penalidade
PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA - Rádio - Televisão
PARTIDO POLÍTICO - criação - Registro - Fusão - Incorporação - Autonomia partidária - Organização - Funcionamento - Programa partidário - Estatuto partidário - Filiação partidária - Fidelidade partidária - Disciplina partidária - Extinção - Cancelamento - Finanças - Contabilidade - Balanço - Prestação de contas
FUNDO PARTIDÁRIO - Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Recursos financeiros - Doação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Multa - Penalidade
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