Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 2005
EMENTA: Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/5/2005, Página 17013 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/5/2005, Página 309 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 6/5/2005, Página 13383 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
UNIÃO - Bens - Ilha fluvial - Ilha lacustre - Ilha oceânica - Ilha costeira - Praia - Exclusão - Área de proteção ambiental - Município - Sede - Serviço público
BENS PÚBLICOS
UNIÃO - Bens - Ilha fluvial - Ilha lacustre - Ilha oceânica - Ilha costeira - Praia - Exclusão - Área de proteção ambiental - Município - Sede - Serviço público
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