Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2001, Página 1 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2001, Página 3 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 9/1/2001, Página 1 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 13/7/2001, Página 5 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2001, Página 1 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2001, Página 1 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo
• Anexo Retificação 1
• Anexo Retificação 2

Observação: Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 72 (CN), de 28/06/2001. Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 71 (CN), de 28/06/2001. Os anexos de que trata esta Lei estão publicados em suplemento ao D.O.U de 08.1.2001 e retificado no D.O.U. de 15.10.2001

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 8 de 2,001.

• Art. 6º, § 1º - (Mantém Veto)
• Art. 12, e Quadro III - (Mantém Veto)
• Art. 15 - (Mantém Veto)
• Art. 16 - (Mantém Veto)

Vide Norma(s):

• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 69 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 76 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 66 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 67 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 70 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 71 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 72 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 73 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 74 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 64 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 59 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 61 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 63 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 60 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 62 de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10428 de 24 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo II.
• Medida Provisória nº 20 de 31 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
• Lei Ordinária nº 10395 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10369 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10374 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10378 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10384 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10397 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10364 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10366 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10367 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10368 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10370 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10371 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10372 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10373 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10375 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10376 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10377 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10379 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10380 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10381 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10382 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10383 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10385 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10386 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10387 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10388 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10389 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10391 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10392 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10393 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10394 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10396 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10398 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10399 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10400 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10362 de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10353 de 26 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10351 de 26 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10340 de 21 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10341 de 21 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10342 de 21 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10343 de 21 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10344 de 21 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10345 de 21 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10346 de 21 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10348 de 21 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10349 de 21 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10347 de 21 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 20 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 20 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 20 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 20 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 20 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10338 de 20 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10339 de 20 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10337 de 20 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 18 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 18 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10329 de 17 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 12 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 12 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 11 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10322 de 11 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10324 de 11 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10325 de 11 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10326 de 11 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10323 de 11 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10321 de 11 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10320 de 11 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10319 de 11 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10318 de 7 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 6 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 6 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 6 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10315 de 5 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 3 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 3 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 3 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 3 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 3 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 28 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 20 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 19 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 19 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 1º de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 5 de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 31 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 31 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 31 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10299 de 31 de Outubro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10301 de 31 de Outubro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 31 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 29 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 24 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 24 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 24 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 22 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 16 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 10 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 9 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 8 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10294 de 5 de Outubro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 1º de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 1º de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10291 de 27 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10290 de 25 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 19 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 19 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10281 de 12 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 12 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10283 de 12 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10284 de 12 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10285 de 12 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10286 de 12 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10280 de 12 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2229-43 de 6 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Quadro IV.
• Lei Ordinária nº 10271 de 5 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 29 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 29 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2150-42 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Quadro IV.
• Decreto de 22 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 22 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 16 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 14 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 14 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 8 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2204 de 8 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 7 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 7 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 7 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 1º de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 1º de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 1º de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2150-41 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Quadro IV.
• Decreto de 18 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 16 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 16 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 12 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 12 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 12 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10262 de 12 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10263 de 12 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10247 de 4 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10248 de 4 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10249 de 4 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10250 de 4 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10251 de 4 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10252 de 4 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10253 de 4 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10254 de 4 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 3 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 3 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 29 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10245 de 29 de Junho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 29 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2150-40 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Quadro IV.
• Decreto de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 20 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10238 de 13 de Junho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10239 de 13 de Junho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10240 de 13 de Junho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10232 de 31 de Maio de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10229 de 31 de Maio de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10230 de 31 de Maio de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10231 de 31 de Maio de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2150-39 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Quadro IV.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 2 de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 16 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 16 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 5 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 5 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 29 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 28 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 21 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto de 2 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 3746 de 6 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Portaria nº 2 de 5 de Fevereiro de 2001 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação).
• Decreto nº 3719 de 8 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).