Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 2014
EMENTA: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/6/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
