Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 2014
EMENTA: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/6/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RURAL - Imóvel urbano - Propriedade rural - Propriedade urbana - Cultivo ilegal de planta psicotrópica - Planta psicotrópica - Exploração - Trabalho escravo - Desapropriação - Destinação - Reforma agrária - Programa - Habitação popular - Indenização - Proprietário
BENS - Valor econômico - Apreensão - Tráfico de droga - Entorpecente - Confisco - Reversão - Transferência - Fundo especial - Recursos financeiros
BENS - Valor econômico - Apreensão - Tráfico de droga - Entorpecente - Confisco - Reversão - Transferência - Fundo especial - Recursos financeiros