Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996
Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (1996); Lei do Fundef
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1996, Página 28442 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6614 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1996, Página 28588 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 1.627/1997 e 5.791/2017; e ADPF nº 188/2009.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 92 de 1,996.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 92 de 1,996.
- Art. 2º, § 1º, inciso II - (Mantém veto)
- Art. 6º, § 5º - (Mantém veto)
- Art. 15, § 2º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14817 de 16 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º ; Art. 10, inciso II .
- Lei Ordinária nº 11494 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º a 8º ; Art. 13 .
- Medida Provisória nº 339 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º a 8º e 13 .
- Decreto nº 6003 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 5690 de 3 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º, § 1º.
- Decreto nº 5374 de 17 de Fevereiro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º, § 1º.
- Decreto nº 5299 de 7 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 10880 de 9 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 173 de 16 de Março de 2004 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º, § 5º.
- Decreto nº 4966 de 30 de Janeiro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 10832 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, § 1º inciso II.
- Decreto nº 4861 de 20 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º, § 1º.
- Decreto nº 4580 de 24 de Janeiro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º, § 1º.
- Decreto nº 4103 de 24 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º, § 1º.
- Decreto nº 3742 de 1º de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.6º, § 1º.
- Decreto nº 3326 de 31 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º , § 1º.
- Lei Ordinária nº 9846 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3142 de 16 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 15.
- Medida Provisória nº 1861-15 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1861-14 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1759-13 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1759-12 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1759-11 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2935 de 11 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 6º , § 1º.
- Lei Ordinária nº 9766 de 18 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 15 , § 1º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1759-7 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1688-6 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1688-5 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1688-4 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1688-3 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1688-2 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1688-1 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1668 de 16 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2440 de 23 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 6º.
- Decreto nº 2264 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (Fundef) - Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (1996) - manutenção - desenvolvimento - Ensino fundamental - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)