Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 2021
EMENTA: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2021, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.064/2022 (acórdão publicado na Seção 1 do DOU de 9/2/2024, p. 2).
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
DIREITOS SOCIAIS - Brasileiro - Cidadão - Vulnerabilidade social - Renda básica - Família - Garantia - Programa de transferência de renda - Assistência social - Extrema pobreza - Pobreza - Combate
ORÇAMENTO - Obrigatoriedade - Inclusão - Entidade pública - Verba - Pagamento - Débito - Dívida - Despesa - Sentença judicial - Trânsito em julgado - Precatório - Precatório alimentar - Idoso - Doença grave - Pessoa com deficiência - Valor - Correção monetária - Proposta orçamentária - Exercício financeiro - Limite
PRECATÓRIO - Complementação - União - Estado (ente federado) - Município - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - Pagamento - Parcelamento - Percentual - Aplicação - Receita - Ensino fundamental - Educação pública - Repasse - Magistério - Profissional da educação - Aposentado - Pensionista
DIREITOS SOCIAIS - Brasileiro - Cidadão - Vulnerabilidade social - Renda básica - Família - Garantia - Programa de transferência de renda - Assistência social - Extrema pobreza - Pobreza - Combate
ORÇAMENTO - Obrigatoriedade - Inclusão - Entidade pública - Verba - Pagamento - Débito - Dívida - Despesa - Sentença judicial - Trânsito em julgado - Precatório - Precatório alimentar - Idoso - Doença grave - Pessoa com deficiência - Valor - Correção monetária - Proposta orçamentária - Exercício financeiro - Limite
PRECATÓRIO - Complementação - União - Estado (ente federado) - Município - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - Pagamento - Parcelamento - Percentual - Aplicação - Receita - Ensino fundamental - Educação pública - Repasse - Magistério - Profissional da educação - Aposentado - Pensionista