Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 2021
EMENTA: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2021, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.064/2022 (acórdão publicado na Seção 1 do DOU de 9/2/2024, p. 2).
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
