Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.771, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Ministro - Subsídio (remuneração) - Remuneração - Reajuste - 2013 - 2014 - 2015
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