Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 2022

EMENTA: Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2022, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PISO SALARIAL - Criação - Enfermeiro - Técnico de enfermagem - Auxiliar de enfermagem - Parteira - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Exercício financeiro - Adequação - Remuneração - Cargo público - Plano de cargos, carreiras e salários - Categoria profissional