Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 2022
EMENTA: Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2022, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
