Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
Lei Orgânica da Defensoria Pública (1994)
EMENTA: Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1994, Página 633 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 518 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1994, Página 646 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 7/9/1999, Página 26973 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.608 e 4.636/2011, 6.852/2021 e 7.303/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 27 de 1,994.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 27 de 1,994.
- Art. 3º, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 4º, inciso XII e XIII - (Mantém veto)
- Art. 4º, § § 1º e 3º - (Mantém veto)
- Art. 6º, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
- Art. 22, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 39, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 39, § 2º, incisos II e VII - (Mantém veto)
- Art. 44, incisos V, XV e XVI - (Mantém veto)
- Art. 54, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 84, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 84, § 2º, incisos II e VII - (Mantém veto)
- Art. 89, incisos V e XV - (Mantém veto)
- Art. 124, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 124, § 2º, incisos II e VII - (Mantém veto)
- Art. 128, incisos V, XV e XVI - (Mantém veto)
- Art. 137, parágrafo único - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14941 de 30 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 4º, "caput", inciso XXI .
- Lei Ordinária nº 14319 de 31 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 14, § 3º ; Art. 19 .
- Lei Ordinária nº 12763 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 19 .
- Lei Complementar nº 132 de 7 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A, Seção IV do Capítulo I do Título II ; Art. 26-A, Seção I do Capítulo II do Título II; Art. 42-A, §§ 1º e 2º, Seção II do Capítulo IV do Título II ; Art. 87-A, §§ 1º e 2º, Seção II do Capítulo IV do Título III ; Capítulo I do Título IV: Art. 97-A, incisos I a VII e Art. 97-B, §§ 1º a 6º ; Seção III-A - Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado: Art. 105-A, Parágrafo único, Art.105-B, §§ 1º, 2º, 3º, Art. 105-C, incisos I a IX e Parágrafo único ; Art. 106-A, Seção IV do Capítulo I do Título IV ; Art. 112-A, Seção I do Capítulo II do Título IV ; Art. 126-A, §§ 1º, 2º, 3º, Seção II do Capítulo IV do Título IV .
- Lei Complementar nº 132 de 7 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 4º, incisos I a XI e XIV a XXII e §§ 4º a 11 ; Art. 5º, inciso III, alínea "a" ; Art. 6º ; Art. 7º, Parágrafo único ; Art. 8º, incisos V, XIX, XX e Parágrafo único ; Art. 9º, § 4º ; Art. 10, incisos XII, XIV, XV ; Art. 15, Parágrafo único, inciso I ; Art. 18, incisos VIII, IX, X ; Art. 19, incisos I, II, III ; Art. 20 ; Art. 21 ; Art. 22 ; Art. 24 ; Art. 26, § 1º ; Art. 29 ; Art. 31, § 4º ; Art. 38 ; Art. 44, incisos I, VII, VIII ; Art. 54, § 1º ; Art. 57, §§ 1º, 2º, 3º e 7º ; Art. 58, inciso XV ; Art. 64, incisos VIII, IX, X ; Art. 89, incisos I, VII, VIII, XVI ; Art. 98, inciso IV ; Art. 99, §§ 1º, 3º, 4º ; Art. 101, §§ 1º a 5º ; Art. 102, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 104, § 2º ; Art. 105, incisos IX, X, XI, XII ; Art. 107 ; Art. 108, Parágrafo único, incisos I a IV ; Art. 123, Parágrafo único ; Art. 128, incisos I, VI, VIII ; Art. 136 ; Título I passa a ser denominado "Disposições Gerais" e a vigorar acrescido dos arts. 3º-A e 4º-A ; Seção I do Capítulo I do Título II passa a ser denominada "Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal" ; Seção VI do Capítulo I do Título II passa a ser denominada "Dos Defensores Públicos Federais" .
- Lei Complementar nº 132 de 7 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Renumeração de Parágrafo). Art. 104, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11355 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 301 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 10212 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 24 a 27.
- Lei Complementar nº 98 de 3 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 14, §§ 1º, 2º e 3º;.
- Lei Complementar nº 98 de 3 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 39, § 2º; Art. 84, § 2º; Art. 124, § 2º.
- Lei Complementar nº 98 de 3 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 39, incisos I, III a VI e VIII; Art. 40; Art. 84, incisos I, III a VI e VIII; Art. 85; Art. 124, incisos I, III a VI e VIII.
- Lei Ordinária nº 9020 de 30 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
Indexação
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) - Lei orgânica - União - Distrito Federal (Brasil) - Território Federal
LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA (1994)
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