Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 1995

EMENTA: Dá nova redação ao art. 177, da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1995, Página 17961 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4703 Vol. 11 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/3/1995, Página 3247 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração - Dispositivos
UNIÃO FEDERAL - Monopólio - Exploração - Petróleo - Gás natural - Mineral nuclear - Pesquisa - Lavra mineral - Refinação - Importação - Exportação - Transporte marítimo - Empresa estatal - Empresa privada - Território Federal
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