Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 139, DE 2026

EMENTA: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2026, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) - Tribunal de contas estadual - Tribunal de contas municipal - Controle externo - Administração pública - Câmara Municipal - organização - composição - fiscalização - proibição - extinção - criação - instalação