Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 130, DE 2023
EMENTA: Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2023, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Magistratura - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Princípio constitucional
MAGISTRATURA - Carreira - Ingresso - Juiz
JUIZ DE DIREITO - Magistrado - Remoção a pedido - Permuta - Comarca - Tribunal - Entrância - Segunda instância - Justiça federal - Justiça estadual - Justiça do trabalho
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Magistratura - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Princípio constitucional
MAGISTRATURA - Carreira - Ingresso - Juiz
JUIZ DE DIREITO - Magistrado - Remoção a pedido - Permuta - Comarca - Tribunal - Entrância - Segunda instância - Justiça federal - Justiça estadual - Justiça do trabalho