Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 130, DE 2023
EMENTA: Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2023, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
