Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 329, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006
EMENTA: Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2006, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/11/2006, Página 51225 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Pessoal - Contrato por prazo determinado - Controle - Tráfego aéreo
COMANDO DA AERONÁUTICA - Contratação
COMANDO DA AERONÁUTICA - Contratação