Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/09/2023
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 13/9/2023, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019 - Criação - Alteração - Constituição Federal (1988) - Acumulação de cargos - Acumulação de proventos - Cargo público - Professor - Permissão (administração pública) - Designação - Membro - Deputado federal - Deputada federal