Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004
EMENTA: Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 9 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A - 31/12/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 31/12/2004, Página 44681 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/5/1992, Página 7849 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADINs nºs 3392, 3395, 3423, 3431, 3432, 3472, 3486, 3493, 3520 e 3529/2005; 3684/2006; 3843 e 3998/2007. Vide ADPF nº 339/2015 e ADO nº 27/2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
PODER JUDICIÁRIO - Reforma - Supremo Tribunal Federal (STF) - Representação - Procurador-Geral da República - Lei federal - Execução - Recusa - Jurisdição - Competência - Súmula vinculante
INTERVENÇÃO FEDERAL - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
PROCESSO JUDICIAL - Tramitação
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tramitação - Duração
MAGISTRATURA - Carreira - Ingresso - Juiz - Garantia
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Composição - Membro
JUIZ - Auxílio financeiro - Contribuição - Recebimento - Pagamento - Órgão público - Instituição particular - Empresa privada
JUIZ - Exercício profissional - Juízo - Afastamento - Aposentadoria - Exoneração - Prazo - Proibição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Proposta
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - Ministro - Nomeação - Competência
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) - Justiça itinerante - Criação
JUIZ FEDERAL - Competência - Julgamento - Processo - Direitos humanos - Causa judicial
JUSTIÇA DO TRABALHO - Competência - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Recurso judicial - Composição
GREVE - Atividade essencial - Justiça do Trabalho - Julgamento - Dissídio coletivo - Ajuizamento
JUIZ ESTADUAL
JUSTIÇA ESTADUAL
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - Competência
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Conflito fundiário
MINISTÉRIO PÚBLICO - Membro - Garantia - Carreira - Ingresso - Processo judicial - Distribuição
DEFENSORIA PÚBLICA - Estado (ente federado)
TRIBUNALSUPERIOR DO TRABALHO (TST) - Composição - Membro - Competência
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Composição - Membro - Competência - Criação
FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS (FUGET) - Criação
TRIBUNAL DE ALÇADA - Extinção
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) - Criação
PODER JUDICIÁRIO - Reforma - Supremo Tribunal Federal (STF) - Representação - Procurador-Geral da República - Lei federal - Execução - Recusa - Jurisdição - Competência - Súmula vinculante
INTERVENÇÃO FEDERAL - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
PROCESSO JUDICIAL - Tramitação
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tramitação - Duração
MAGISTRATURA - Carreira - Ingresso - Juiz - Garantia
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Composição - Membro
JUIZ - Auxílio financeiro - Contribuição - Recebimento - Pagamento - Órgão público - Instituição particular - Empresa privada
JUIZ - Exercício profissional - Juízo - Afastamento - Aposentadoria - Exoneração - Prazo - Proibição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Proposta
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - Ministro - Nomeação - Competência
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) - Justiça itinerante - Criação
JUIZ FEDERAL - Competência - Julgamento - Processo - Direitos humanos - Causa judicial
JUSTIÇA DO TRABALHO - Competência - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Recurso judicial - Composição
GREVE - Atividade essencial - Justiça do Trabalho - Julgamento - Dissídio coletivo - Ajuizamento
JUIZ ESTADUAL
JUSTIÇA ESTADUAL
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - Competência
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Conflito fundiário
MINISTÉRIO PÚBLICO - Membro - Garantia - Carreira - Ingresso - Processo judicial - Distribuição
DEFENSORIA PÚBLICA - Estado (ente federado)
TRIBUNALSUPERIOR DO TRABALHO (TST) - Composição - Membro - Competência
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Composição - Membro - Competência - Criação
FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS (FUGET) - Criação
TRIBUNAL DE ALÇADA - Extinção
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) - Criação