Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004
EMENTA: Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 9 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A - 31/12/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 31/12/2004, Página 44681 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/5/1992, Página 7849 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADINs nºs 3392, 3395, 3423, 3431, 3432, 3472, 3486, 3493, 3520 e 3529/2005; 3684/2006; 3843 e 3998/2007. Vide ADPF nº 339/2015 e ADO nº 27/2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
