Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004

EMENTA: Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/5/1992, Página 7849 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADINs nºs 3392, 3395, 3423, 3431, 3432, 3472, 3486, 3493, 3520 e 3529/2005; 3684/2006; 3843 e 3998/2007. Vide ADPF nº 339/2015 e ADO nº 27/2014.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração
PODER JUDICIÁRIO - Reforma
REFORMA JUDICIÁRIA
INTERVENÇÃO FEDERAL - Estados - Distrito Federal
STF - Representação - Procurador Geral da República - Lei federal - Execução - Recusa
PROCESSO JUDICIAL - Tramitação
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tramitação - Duração
STF - Jurisdição - Competência
MAGISTRATURA - Carreira - Ingresso - Juiz
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Composição - Membro
JUIZ - Auxílio financeiro - Contribuição - Recebimento - Pagamento - Órgão público - Instituição particular - Empresa privada
JUIZ - Exercício profissional - Juízo - Afastamento - Aposentadoria - Exoneração - Prazo - Proibição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Proposta
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
STJ - Ministro - Nomeação
STJ - Competência
TRF - Justiça itinerante - Criação
JUIZ FEDERAL - Competência - Julgamento - Processo - Direitos humanos - Causa judicial
JUSTIÇA DO TRABALHO - Competência - TRT - Recurso judicial
GREVE - Atividade essencial - Justiça do Trabalho - Julgamento - Dissídio coletivo - Ajuizamento
TRT - Composição
JUIZ ESTADUAL
JUSTIÇA ESTADUAL
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - Competência
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Conflito - Terras
MINISTÉRIO PÚBLICO - Membro - Garantia - Carreira - Ingresso - Processo judicial - Distribuição
GARANTIAS DA MAGISTRATURA
DEFENSORIA PÚBLICA - Estados
STF - Súmula - Efeito vinculante - Poder Judiciário
TST - Composição - Membro - Competência
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Composição - Membro - Competência - Criação
FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS - Criação
TRIBUNAL DE ALÇADA - Extinção
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Criação