Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.742, DE 20 DE MARÇO DE 1989
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil quinhentos e quarenta e nove cruzados novos), e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1989, Página 4305 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 21/3/1989, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 434 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os Anexos estão publicados em suplemento ao D.O.U de 21-3-89, p. 2/48.
Proposição originária: PLN 1/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10206 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2084-71 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2084-70 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1960-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1960-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1960-67 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1960-66 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1960-65 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1960-64 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1960-63 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1960-62 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1960-61 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1960-60 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1960-59 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1960-58 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1960-57 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1960-56 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1897-55 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1897-54 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1897-53 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1897-52 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1897-51 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1897-50 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1765-49 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1765-48 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1765-47 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1765-46 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1765-45 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1765-44 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1765-43 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1693-42 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1693-41 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1693-40 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1693-39 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1693-38 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1693-37 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1627-36 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1627-35 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1627-34 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1627-33 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1627-32 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1627-31 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1627-30 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1551-29 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1551-28 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1551-27 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1551-26 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1551-25 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1551-24 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1551-23 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1551-22 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1551-21 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1551-20 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1551-19 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1551-18 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1551 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1501-16 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1501-15 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1501-14 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1501-13 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1501-12 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1501-11 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1501 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1453 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1401 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1359 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1319 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1280 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1243 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1208 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1174 de 27 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1141 de 28 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1109 de 29 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Decreto nº 97620 de 10 de Abril de 1989 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Crédito adicional - Crédito suplementar - Orçamento Fiscal - Crédito orçamentário