Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008
EMENTA: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 6770 de 10 de Fevereiro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, § 2º .
- Decreto nº 6621 de 29 de Outubro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II ; Art. 10, inciso I e §§ 1º, 2º, incisos Ie II, §§ 3º, 4º, 7º ; Art. 11, inciso I ; Art. 13 ; Art. 16, §§ 1º e 2º ; Art. 19.
Indexação
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) - Observatório Extrafiscal do ITR (OEITR) - Criação - Competência - Composição - Membro
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Cobrança - Fiscalização - Municípios - Distrito Federal
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Cobrança - Fiscalização - Municípios - Distrito Federal
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO