Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2018, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2018, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADPF nº 995/2022.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 321 de 2.018.
  • Art. 5º, Inciso XVIII - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, Inciso XIV - (Mantém Veto)
  • Art. 9º, Inciso IX do § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 9º, § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, Inciso III - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, § 1º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, alterado pelo art. 46 do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, § 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, alterado pelo art. 47 do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 18, Parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 44 - (Mantém Veto)
  • Art. 9º, Inciso III - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, Inciso XXIV - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação