Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2018, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2018, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADPF nº 995/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 321 de 2.018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 321 de 2.018.
- Art. 5º, Inciso XVIII - (Mantém Veto)
- Art. 6º, Inciso XIV - (Mantém Veto)
- Art. 9º, Inciso IX do § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 9º, § 3º - (Mantém Veto)
- Art. 8º, Inciso III - (Mantém Veto)
- Art. 3º, § 1º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, alterado pelo art. 46 do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 4º, § 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, alterado pelo art. 47 do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 18, Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 44 - (Mantém Veto)
- Art. 9º, Inciso III - (Mantém Veto)
- Art. 5º, Inciso XXIV - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14899 de 17 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 35, "caput", inciso VI, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14751 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", inciso IX ; Art. 4º-A, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14531 de 10 de Janeiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 42-A ; Art. 42-B ; Art. 42-C ; Art. 42-D ; Art. 42-E .
- Lei Ordinária nº 14531 de 10 de Janeiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 36, "caput", incisos V a IX.
- Lei Ordinária nº 14531 de 10 de Janeiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 42, §§ 1º a 4º .
- Lei Ordinária nº 14531 de 10 de Janeiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", § 2º, inciso XVII .
- Lei Ordinária nº 14330 de 4 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 8º, "caput", inciso VI .
- Lei Ordinária nº 14316 de 29 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 17, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 10822 de 28 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 22 .
- Decreto nº 9630 de 26 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 22 .
- Lei Ordinária nº 13756 de 12 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", inciso II, alínea "b" .
- Decreto nº 9489 de 30 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13675 de 11 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
SEGURANÇA PÚBLICA - Sistema Único de Segurança Pública (Susp) - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) - Criação - Implementação - Membro - Funcionamento - Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social - Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped) - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) - Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (SIEVAP) - Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) - Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp) - Educação superior - Graduação - Pós-graduação - Extensão universitária - Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) - Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens
ORDEM PÚBLICA - Pessoa física - Patrimônio - Preservação - Controle - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Ministério Extraordinário da Segurança Pública - Meta - Acompanhamento - Controle externo da atividade policial - Controle interno
RECURSOS FINANCEIROS - Aplicação - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - Criação - Composição - Membro - Conselheiro - Eleição - Mandato eletivo
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
LEI DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - alteração
LEI DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - alteração
LEI DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - alteração
ORDEM PÚBLICA - Pessoa física - Patrimônio - Preservação - Controle - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Ministério Extraordinário da Segurança Pública - Meta - Acompanhamento - Controle externo da atividade policial - Controle interno
RECURSOS FINANCEIROS - Aplicação - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - Criação - Composição - Membro - Conselheiro - Eleição - Mandato eletivo
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
LEI DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - alteração
LEI DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - alteração
LEI DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - alteração