Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

EMENTA: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2026, Página 29 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2026, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 36 de 2.026.
  • Parágrafo 5º do art. 5º do Projeto de Lei Complementar
  • Art. 165 do Projeto de Lei Complementar na parte que inclui o art. 35-A na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
  • Art. 174 do Projeto de Lei Complementar na parte que altera o § 3º e o inciso III do § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
  • Art. 174 do Projeto de Lei Complementar na parte que inclui o § 5º ao art. 116 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
  • Art. 174 do Projeto de Lei Complementar na parte que altera o inciso I do § 4º, § 5º e 8º, e inclui o § 10 ao art. 293 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
  • Art. 174 do Projeto de Lei Complementar na parte que altera o § 9º do art. 293 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
  • Art. 174 do Projeto de Lei Complementar na parte que inclui o § 3º ao art. 327-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
  • Art. 174 do Projeto de Lei Complementar na parte que altera o inciso III do § 2º do art. 341-F da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
  • Art. 174 do Projeto de Lei Complementar na parte que altera o item 2 do Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
Indexação
TRIBUTAÇÃO - Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) - regulamentação - Constituição Federal (1988) - Conselho Superior - Presidente - Crime de responsabilidade - criação - Membro - administração - competência - diretrizes - Estrutura organizacional - Orçamento - Receita - destinação - Fiscalização tributária - Tribunal de contas - Cobrança - recolhimento - compartilhamento - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Processo tributário - Prazo processual - Contagem de prazo - Intimação - Administração tributária - Vício jurídico - Nulidade - Processo administrativo - Diligência - Litígio - desistência - revelia - Recurso administrativo - Efeito vinculante - Remessa necessária de sentença - Recurso voluntário - retificação - uniformização - Primeira instância - Segunda instância - Julgamento do processo - Jurisprudência - Representação administrativa - Defesa jurídica - Fazenda pública - Produto de arrecadação - distribuição - rendimento - Aplicação financeira - Coeficiente de distribuição - transição - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - percentual - infração - penalidade - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Combustível - Gasolina - Etanol - Óleo diesel - Biodiesel
SALDO CREDOR - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - utilização - homologação - compensação - transferência - ressarcimento - Aproveitamento - Incidência tributária - Substituição tributária - Estoque - Mercadoria - Crédito - Valor
IMPOSTO - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) - Fato gerador - Fato gerador - Imunidade tributária - Não incidência - Base de cálculo - Alíquota - Contribuinte - Sucessor (direito civil) - Donatário - sujeição
IMPOSTO - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) - monitoramento - segurança - preservação - Logradouro público - criação - Município - Distrito Federal (Brasil) - Cobrança
IMPOSTO SELETIVO
IMPOSTO - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) - arrecadação - repasse - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Microempreendedor Individual (MEI)
ENERGIA ELÉTRICA - aquisição - Base de cálculo - Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) - Alíquota - redução - Plataforma digital - Pagamento
NÃO CONTRIBUINTE - Contribuinte - Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) - Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Sociedade cooperativa - Operação de crédito
UNIFICAÇÃO - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
PAÍS ESTRANGEIRO - Regime aduaneiro especial - destinação - Bens materiais
BENEFÍCIO FISCAL - Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro)
MEDICAMENTO - Alíquota - redução - registro - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - destinação - Doença rara - Doença negligenciada - Cancerologia - Diabetes - Aids - Vírus HIV - Doença sexualmente transmissível (DST) - Programa Farmácia Popular do Brasil - aquisição - compra - Órgão público - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Emergência de saúde pública
IMPOSTO - Incidência tributária - Bens imóveis - Permuta - Aquisição
PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Crédito presumido
FATO GERADOR - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) - criação - finalidade - competência
TRIBUTO - recolhimento - Penalidade administrativa - Split payment - Prestador de serviço - Pagamento - Meio eletrônico - Multa
TRIBUTO - repartição - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - percentual