Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.878-63, de 22 de Outubro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 18 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16977 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHADOR - Empresa - Participação - Lucro - Negociação - Representação - Comissão - Pagamento - Critérios - Solução - Impasse - Fixação - Diretrizes - Distribuição de renda - Comércio varejista - Abertura - Domingo - Jornada de trabalho - Repouso semanal remunerado