Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 2014

EMENTA: Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADPF nº 339/2015.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
DEFENSORIA PÚBLICA - Conceito - Definição - Orientação jurídica - Defesa - Promoção - Direitos humanos - Direitos individuais - Direitos coletivos
DEFENSOR PÚBLICO - Unidade - Jurisdição - Número - Quantitativo - Proporcionalidade - Demanda - Serviço - Trabalho - População - Prazo - Lotação - Prioridade - Atenção - Atendimento - Região - Índice - Exclusão social - Concentração