Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
EMENTA: Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1988, Página 25282 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 100 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 173-6, DOU 15/10/2008, pág. 1; ADIN nº 394-1, DOU 15/10/2008, pág. 1
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12453 de 21 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Suspensão da aplicação). Art. 1º, inciso IV, alínea "c" .
- Medida Provisória nº 526 de 4 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 1º, inciso IV, alínea "c" .
- Lei Ordinária nº 10593 de 6 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 46 de 25 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2175-29 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2175-28 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2175-27 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2093-26 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2093-25 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2093-24 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2093-23 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2093-22 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2093-21 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2093-20 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1971-19 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1971-18 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1971-17 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1971-16 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1971-15 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1971-14 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1971-13 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1971-12 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1971-11 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1971-10 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1971-9 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1971-8 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1971-7 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1971-6 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1915-5 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1915-4 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1915-3 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1915-2 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1915-1 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5.
- Medida Provisória nº 1915 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5.
- Decreto nº 2357 de 27 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.3º, parágrafo único ; Art. 4º; Art. 5º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.3º, parágrafo único; Art. 4º; Art. 5º, § 1º.
- Decreto nº 839 de 18 de Junho de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 8538 de 21 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 8477 de 29 de Outubro de 1992 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 306 de 25 de Setembro de 1992 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Delegada nº 13 de 27 de Agosto de 1992 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 356 de 7 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 8212 de 24 de Julho de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 98135 de 12 de Setembro de 1989 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º.
- Decreto nº 97834 de 16 de Junho de 1989 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º.
- Decreto nº 97667 de 19 de Abril de 1989 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º; Art. 6º.
Indexação
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Arrecadação tributária - Eficiência
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Penalidade pecuniária - Tributo - Contribuição federal - Quitação - Comprovação
GRUPO DE TRABALHO - Auditoria - Tesouro Nacional - Incentivo - Arrecadação - Dívida ativa - União - Criação
IMPOSTO - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Juros de mora - Multa - Receita
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) - Secretaria da Receita Federal (1968-1990) - Receita tributária - Alteração
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Penalidade pecuniária - Tributo - Contribuição federal - Quitação - Comprovação
GRUPO DE TRABALHO - Auditoria - Tesouro Nacional - Incentivo - Arrecadação - Dívida ativa - União - Criação
IMPOSTO - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Juros de mora - Multa - Receita
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) - Secretaria da Receita Federal (1968-1990) - Receita tributária - Alteração