Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021
EMENTA: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 7.047/2021 e 7.064/2022 (acórdãos publicados na Seção 1 do DOU de 9/2/2024, p. 1- 4).
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
