Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021

EMENTA: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 7.047/2021 e 7.064/2022 (acórdãos publicados na Seção 1 do DOU de 9/2/2024, p. 1- 4).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
PODER JUDICIÁRIO - Precatório - Pagamento - Interrupção - Comunicação - Fazenda pública - Tribunal de Justiça - Valor - Débito - Dívida ativa - Credor - Depósito judicial - Cobrança judicial - Destinação - Ente federado - Devedor - Quitação - Cessão - União - Amortização - Dívida vencida - Dívida vincenda - Tributo - Parcelamento - Contribuição social - Contrato - Convênio - Renegociação - Fundo de participação - Cota
EMPRÉSTIMO - Projeto de lei orçamentária - Pagamento - Precatório - Parcelamento - Contribuição previdenciária - Débito - Débito previdenciário - Município - Autarquia - Fundação pública - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Regime de Previdência Complementar - Alíquota - Contribuição - Servidor público - Redução - Multa de mora - Acréscimo - Juros - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Despesa não financeira - Limite - Aumento - Despesa - Vacinação - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus - Crédito extraordinário