Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (1993)
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1993, Página 1797 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1993, Página 261 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1993, Página 1806 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 27/8/1993, Página 2282 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.036/2008, 4.652/2011 e 5.918/2018.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 75 de 1,993.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 75 de 1,993.
- Art. 2º, inciso IV - (Mantém veto)
- Art. 12, inciso III - (Mantém veto)
- Art. 14 - (Mantém veto)
- Art. 19 - (Mantém veto)
- Art. 25, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 36, inciso I - (Mantém veto)
- Art. 59 - (Mantém veto)
- Art. 60 - (Mantém veto)
- Art. 65 - (Mantém veto)
- Art. 68 - (Mantém veto)
- Art. 70 - (Mantém veto)
- Art. 71 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 6120 de 29 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º, § 2º .
- Medida Provisória nº 258 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2346 de 10 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 43.
- Lei Ordinária nº 9469 de 10 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.4º, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1561-6 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.4º, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1561-5 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.4º, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1561-4 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.4º, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1561-3 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.4º, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1561-2 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.4º, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1561-1 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.4º, inciso VI.
- Medida Provisória nº 1561 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.4º, inciso VI.
- Lei Ordinária nº 9366 de 16 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 9028 de 12 de Abril de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração de Prazo). Art. 66; Art. 69.
- Lei Ordinária nº 9028 de 12 de Abril de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 941 de 16 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 894 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 833 de 19 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 773 de 20 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 719 de 18 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 671 de 21 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 631 de 23 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 593 de 25 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 562 de 28 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 537 de 28 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 511 de 27 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 485 de 29 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 460 de 30 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 436 de 28 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 417 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 397 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 377 de 26 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 365 de 28 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 357 de 29 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 348 de 27 de Agosto de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8682 de 14 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 330 de 30 de Junho de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 767 de 5 de Março de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Competência - Composição - Advogado-Geral da União - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Carreira pública - Concurso público - Membro
LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (1993)
LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (1993)