Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
Lei Kandir (1996)
EMENTA: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1996, Página 18261 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1996, Página 18275 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
A ADIN nº 2.325-0, de 29/11/2000, apreciando a questão do princípio da anterioridade, adiou a vigência do art. 7 º da Lei Complementar nº 102 , de 11 de julho de 2000, que incluiu o § 5º ao art. 20, alterou o art. 33, inciso II e acrescentou o inciso IV, para a partir de 1º de janeiro de 2001.
Vide também as ADIs nºs 2.383 e 2.571/2001, 2.669 e 2.779/2002; 5.576/2016 e 5.659/2017; e 7.066, 7.070, 7.078; 7.158 e 7.195/2022; e ADC nº 49/2017.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 869 de 1,996.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 869 de 1,996.
- Art. 11, § 4º - (Mantém veto)
- Art. 22 - (Mantém veto)
- Art. 27 - (Mantém veto)
- Art. 28 - (Mantém veto)
- Art. 29 - (Mantém veto)
- Art. 30 - (Mantém veto)
- Art. 34 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 204 de 28 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, "caput", inciso I, § 4º, incisos I, II, § 5º, incisos, I, II.
- Lei Complementar nº 204 de 28 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13, § 4º .
- Lei Complementar nº 194 de 23 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", incisos IX, X ; Art. 32-A, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º .
- Lei Complementar nº 190 de 4 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 2º, incisos I, II ; Art. 11, "caput", inciso V, alíneas "a", "b", §§ 7º, 8º, incisos I, II ; Art. 12, "caput", incisos XIV, XV, XVI ; Art. 13, "caput", inciso IX, alíneas "a", "b", inciso X, §§ 1º, 3º, 6º, incisos I, II, § 7º ; Art. 20-A ; Art. 24-A, "caput", § 1º, incisos I a IV, §§ 2º a 5º .
- Lei Complementar nº 190 de 4 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11, "caput", inciso II, alínea "c" .
- Lei Complementar nº 171 de 27 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33, "caput", incisos I, II, alínea "d", IV, alínea "c" .
- Lei Complementar nº 138 de 29 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33, Incisos I, II alínea "d", IV alínea "c".
- Lei Complementar nº 122 de 12 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33, incisos I, II alínea "d", IV alínea "c".
- Lei Complementar nº 120 de 29 de Dezembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, § 5º, inciso III ; Art. 21, § 2º.
- Lei Complementar nº 115 de 26 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 31, §§ 1º, 2º, 3º, 4º; Anexo.
- Lei Complementar nº 115 de 26 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 31, § 4º-A.
- Lei Complementar nº 114 de 16 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 1º, inciso I; Art. 4º, parágrafo único, incisos I e III; Art. 6º, § 2º; Art. 8º, § 1º, inciso I e § 6º; Art. 11, inciso I, alínea "f"; Art. 12, incisos IX e XI e § 3º; Art. 13, inciso V, alínea "e", § 1º; Art. 33, incisos I e II, alínea "d", inciso IV, alínea "c".
- Lei Ordinária nº 10195 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3719 de 8 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10171 de 5 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Complementar nº 102 de 11 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.4º, Parágrafo único, inciso IV; Art. 11, inciso III, alínea "c-1" e § 6º; Art. 12, inciso XII; Art. 20, § 5º, incisos I a VII; Art. 25; Art. 31, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A e 5º; Art. 33, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d" ; inciso IV, alíneas "a", "b" e "c".
- Lei Complementar nº 102 de 11 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.21, §§ 1º e 4º a 8º.
- Lei Complementar nº 99 de 20 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33 , Inciso I.
- Medida Provisória nº 1913-9 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Anexo, itens 5.4 e 6.
- Medida Provisória nº 1913-8 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Anexo, itens 5.4 e 6.
- Lei Complementar nº 92 de 23 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.33, inciso I.
- Lei Complementar nº 92 de 23 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração de Expressão). Anexo, subitens 5.8.1, 5.8.3.2, 2.1, 5.8.2, 5.8.3, 5.8.3.1 e 5.8.3.3.; .
- Lei Ordinária nº 9424 de 24 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Indexação
TRIBUTO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Incidência - Prestação de serviços - Transporte interestadual - Transporte intermunicipal - Serviços de comunicação - Competência - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
CRÉDITO - Direito do consumidor - Mercadoria - Estabelecimento comercial - Utilização - Consumo - Entrada
LEI KANDIR (1996)
CRÉDITO - Direito do consumidor - Mercadoria - Estabelecimento comercial - Utilização - Consumo - Entrada
LEI KANDIR (1996)