Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998

Reforma Administrativa (1998)

EMENTA: Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 5/6/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 5/6/1998, Página 9837 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 5/6/1998, Página 4438 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 20/6/1998, Página 16947 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/8/1995, Página 18852 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 2.017, 2.046 e 2.047/1999, 2.135 e 2.159/2000, 2.445/2001 e 4.577/2011.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Reforma Administrativa
UNIÃO - Competência - Organização - Manutenção - Polícia civil - Polícia militar - Bombeiro militar - Assistência financeira - Serviços públicos - Fundos - Distrito Federal (Brasil)
UNIÃO - Competência - Polícia marítima - Polícia de fronteira - Polícia aérea
UNIÃO - Competência privativa - Legislação - Licitação - Contrato - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de Economia Mista - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
SUBSÍDIO (REMUNERAÇÃO) - Deputado Estadual - Governador - Vice-Governador - Secretário de Estado - Assembleia Legislativa - Lei estadual - Iniciativa
SUBSÍDIO (REMUNERAÇÃO) - Prefeito - Vice-Prefeito - Vereador - Secretário Municipal - Lei municipal - Iniciativa - Câmara Municipal
GOVERNADOR - Mandato - Perda - Cargo público - Função pública - Administração pública - Administração direta - Administração indireta - Posse - Concurso público - Exceção
DIREITO DE GREVE
SERVIDOR PÚBLICO - Remuneração - Subsídio (remuneração) - Emprego público - Mandato eletivo - Ministro - Supremo Tribunal Federal (STF) - Suplantação - Irredutibilidade - Estabilidade no serviço público
CARGO PÚBLICO - Acumulação de cargos - Proibição
CONGRESSO NACIONAL - Competência exclusiva - Deputado Federal - Senador - Presidente da República - Vice-Presidente - Ministro de Estado - Subsídio
COMPETÊNCIA PRIVATIVA - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Organização - Funcionamento - Transformação - Criação - Cargo público - Polícia - Remuneração
CONGRESSO NACIONAL - Sessão legislativa extraordinária - Deliberação - Convocação extraordinária - Pagamento - Subsídio - Valor - Mês - Superior - Proibição
TRIBUNAIS SUPERIORES - Ministro - Subsídio - Supremo Tribunal Federal (STF) - Magistrado - Percentual
JUIZ - Garantia
COMPETÊNCIA PRIVATIVA - Supremo Tribunal Federal (STF) - Tribunal de Justiça - Tribunais Superiores
MINISTÉRIO PÚBLICO - Organização - Competência - Estatuto
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - Procurador - Distrito Federal (Brasil) - Carreira
POLÍCIA FEDERAL - Carreira - Competência
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Carreira - Competência
POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL - Carreira - Competência
ORÇAMENTO - Recursos financeiros - Transferência - Empréstimo - Concessão - Receita - Antecipação - Governo federal - Governo estadual - Pagamento - Despesa - Pessoal - Aposentado - Pensionista - Estados - Distrito Federal - Municípios - Proibição
ESTATUTO - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Atividade econômica - Exploração - Produção - Comercialização - Bens - Prestação de serviço
ENSINO - Magistério - Plano de carreira - Piso salarial - Concurso público - Ingresso
CONSÓRCIO PÚBLICO - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal - Convênio - Cooperação - Gestão - Serviços públicos - Encargo - Transferência
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Quadro de Pessoal - Quadro em extinção - Servidor público federal - Servidor público civil - Servidor público municipal - Carreira - Polícia militar - Policial militar - Administração direta - Administração indireta - Ex-Território - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima - Comprovação - Exercício efetivo - Prestação de serviço - Estado - Transformação - Instalação - Data - Período - Admissão - Governo Estadual - Cessão - Aproveitamento - Vínculo - Reconhecimento
REFORMA ADMINISTRATIVA (1998)