Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998

Reforma Administrativa (1998)

EMENTA: Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 5/6/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 5/6/1998, Página 9837 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 5/6/1998, Página 4438 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 20/6/1998, Página 16947 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/8/1995, Página 18852 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 2.017, 2.046 e 2.047/1999, 2.135 e 2.159/2000, 2.445/2001 e 4.577/2011.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação