Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.769-54, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
COMÉRCIO VAREJISTA - Participação - Trabalhador - Lucro - Representação - Comissão - Objetivo - Pagamento - Critérios - Hipótese - Impasse - Competência - Fixação - Diretriz - Empresa estatal - Funcionamento - Domingo - Repouso semanal