Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.769-54, de 11 de Fevereiro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 32 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3367 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
COMÉRCIO VAREJISTA - Participação - Trabalhador - Lucro - Representação - Comissão - Objetivo - Pagamento - Critérios - Hipótese - Impasse - Competência - Fixação - Diretriz - Empresa estatal - Funcionamento - Domingo - Repouso semanal