Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MANDADO DE INJUÇÃO - Processo civil - Julgamento do processo - Deveres - Garantias individuais - Direitos coletivos - Interesse coletivo - Direitos individuais - Direitos humanos - Exercício - Nacionalidade - Cidadania - Soberania nacional - Soberania popular - Inexecução - Petição - Transmissão - Meio eletrônico - Documento - Comprovação - Órgão público - Autoridade pública - Fornecimento - Certidão - Cópia de documento - Recusa - Prazo - Ação judicial - Pedido - Revisão
MANDADO DE INJUÇÃO - Promoção - Iniciativa - Ministério Público - Partido político - Representação política - Congresso Nacional - Sindicato - Entidade de classe - Associação - Membro - Associado - Defensoria Pública