Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71, DE 2012
EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
