Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 11/3/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Aplicação
COMBUSTÍVEL - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Contribuinte - Fato gerador - Incidência tributária - Gasolina - Etanol - Álcool anidro - Óleo diesel - Biodiesel - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Consumo - Estado (ente federado) - Repartição - Procedência - Destinação - Proporcionalidade - Alíquota - Incentivo fiscal - Compensação - Reajuste - País estrangeiro
ALÍQUOTA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Redução - Pessoa jurídica - Manutenção - Crédito - Vinculação
ALÍQUOTA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Incidência - Importação - Óleo diesel - Biodiesel - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Gás natural - Querosene - Aviação - Redução - Isenção - Prazo - Mês - Dezembro, 2022