Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 11/3/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.191/2022 e ADPF nº 984/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 201 de 24 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, §§ 4º, 5º .
- Lei Complementar nº 194 de 23 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º ; Art. 8º ; Art. 9º, "caput", § 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º, incisos I, II, §§ 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 9º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 9º-B .
- Medida Provisória nº 1118 de 17 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 9º, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 1118 de 17 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 9º, parágrafo único .
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Aplicação
COMBUSTÍVEL - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Contribuinte - Fato gerador - Incidência tributária - Gasolina - Etanol - Álcool anidro - Óleo diesel - Biodiesel - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Consumo - Estado (ente federado) - Repartição - Procedência - Destinação - Proporcionalidade - Alíquota - Incentivo fiscal - Compensação - Reajuste - País estrangeiro
ALÍQUOTA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Redução - Pessoa jurídica - Manutenção - Crédito - Vinculação
ALÍQUOTA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Incidência - Importação - Óleo diesel - Biodiesel - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Gás natural - Querosene - Aviação - Redução - Isenção - Prazo - Mês - Dezembro, 2022
COMBUSTÍVEL - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Contribuinte - Fato gerador - Incidência tributária - Gasolina - Etanol - Álcool anidro - Óleo diesel - Biodiesel - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Consumo - Estado (ente federado) - Repartição - Procedência - Destinação - Proporcionalidade - Alíquota - Incentivo fiscal - Compensação - Reajuste - País estrangeiro
ALÍQUOTA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Redução - Pessoa jurídica - Manutenção - Crédito - Vinculação
ALÍQUOTA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Incidência - Importação - Óleo diesel - Biodiesel - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Gás natural - Querosene - Aviação - Redução - Isenção - Prazo - Mês - Dezembro, 2022