Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN

EMENTA: Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2002, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 9/5/2002, Página 22793 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 9/5/2002, Página 7530 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/2002, Página 2 (Republicação)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 321 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Republicado por ter sido publicado indevidamente com titulo de abertura - ATOS DO SENADO FEDERAL . Vide ADIN nº 4.029/2008. - Proposição originária: PRN 5/2001.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Medida Provisória - Apreciação - Publicação - Edição - Vigência - Convalidação - Prorrogação - Rejeição - Prazo
CONGRESSO NACIONAL - Regimento Comum
MEDIDA PROVISÓRIA - Tramitação - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Comissão Mista - Parecer
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO