Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 2022
EMENTA: Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2022, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
