Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 2022

EMENTA: Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2022, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO (1988) - Alteração - Direitos individuais - Direitos coletivos - Direitos fundamentais - Garantias fundamentais - Dados pessoais - Proteção - Meio eletrônico - Organização - Fiscalização - Tratamento de dados - União - Competência privativa - Legislação