Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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