Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CONVÊNIO - União - Secretaria da Receita Federal - Distrito Federal (Brasil) - Município - Cobrança - Fiscalização - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Lançamento tributário - Crédito tributário