Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74, DE 2013
EMENTA: Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/8/2013, Página 32536 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIn nº 5296/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
