Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 2022
EMENTA: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 18 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
