Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 2022
EMENTA: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 18 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) - Alteração
IMPOSTO - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) - Doação - Não incidência - União - Poder Executivo - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Despesa - Exclusão - Projeto social - Meio ambiente - Desastre ambiental - Atenuação - Redução - Mudança climática - Instituição federal de ensino - Orçamento federal - Emenda individual - Senador - Deputado Federal - Projeto de lei orçamentária - Limite - Percentual - Receita corrente líquida - Exercício financeiro anterior - Destinação - Serviços de saúde - Serviços públicos - Execução orçamentária - Obrigatoriedade - Execução financeira - Restos a pagar - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Serviços de engenharia - Sentença judicial - Auxílio Gás dos Brasileiros - Bolsa Família -
UNIÃO - Arrecadação tributária - Desvinculação - Órgão público - Fundos - Despesa - Contribuição social - Pagamento - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Taxa - Novo Regime Fiscal - Despesa pública - Gasto
DESPESA NÃO FINANCEIRA - Limite - Exercício financeiro - Exercício financeiro seguinte, 2023
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Transferência - Recursos financeiros - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) - Execução
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Transição - Governo
IMPOSTO - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) - Doação - Não incidência - União - Poder Executivo - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Despesa - Exclusão - Projeto social - Meio ambiente - Desastre ambiental - Atenuação - Redução - Mudança climática - Instituição federal de ensino - Orçamento federal - Emenda individual - Senador - Deputado Federal - Projeto de lei orçamentária - Limite - Percentual - Receita corrente líquida - Exercício financeiro anterior - Destinação - Serviços de saúde - Serviços públicos - Execução orçamentária - Obrigatoriedade - Execução financeira - Restos a pagar - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Serviços de engenharia - Sentença judicial - Auxílio Gás dos Brasileiros - Bolsa Família -
UNIÃO - Arrecadação tributária - Desvinculação - Órgão público - Fundos - Despesa - Contribuição social - Pagamento - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Taxa - Novo Regime Fiscal - Despesa pública - Gasto
DESPESA NÃO FINANCEIRA - Limite - Exercício financeiro - Exercício financeiro seguinte, 2023
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Transferência - Recursos financeiros - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) - Execução
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Transição - Governo