Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 2010
EMENTA: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 10/2/2010, Página 448 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
DIREITOS SOCIAIS - Educação - Saúde - Alimentação - Trabalho - Habitação - Lazer - Segurança - Previdência social - Proteção - Maternidade - Infância - Assistência
DIREITOS SOCIAIS - Educação - Saúde - Alimentação - Trabalho - Habitação - Lazer - Segurança - Previdência social - Proteção - Maternidade - Infância - Assistência