Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 2010

EMENTA: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2010, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 10/2/2010, Página 448 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
DIREITOS SOCIAIS - Educação - Saúde - Alimentação - Trabalho - Habitação - Lazer - Segurança - Previdência social - Proteção - Maternidade - Infância - Assistência