Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.301, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2004, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DOCUMENTO PÚBLICO - Sigilo - Interesse público - Interesse particular - Interesse coletivo - Segurança - Estado - Sociedade - Classificação - Desclassificação - Prazo - Ressalva - Acesso
DOCUMENTO PÚBLICO - Informação - Privacidade - Honra - Imagem pessoal - Acesso
DOCUMENTO RESERVADO
DOCUMENTO SECRETO
DOCUMENTO CONFIDENCIAL
DOCUMENTO ULTRA SECRETO
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (2004-2012) - Criação - Membro
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