Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
Estatuto da Microempresa (1999)
EMENTA: Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6903 Vol. 10 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1999, Página 40 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 2218/2000.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1436 de 1,999.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1436 de 1,999.
- Art. 18 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação). A partir de 01/07/07 .
- Decreto nº 5028 de 31 de Março de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I e II.
- Lei Ordinária nº 10165 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º, "caput", incisos I e II.
- Decreto nº 3474 de 19 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
MICROEMPRESA - criação - Estatuto (legislação) - Pequena empresa - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Desenvolvimento
SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA (SGS) - criação
ESTATUTO DA MICROEMPRESA (1999)
SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA (SGS) - criação
ESTATUTO DA MICROEMPRESA (1999)