Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
Lei Ruth Brilhante (2006)
EMENTA: Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/10/2006, Página 46101 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/2006, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.103/2019.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15014 de 6 de Novembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 9º-H, "caput", Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14799 de 5 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 1º, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo .
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 14536 de 20 de Janeiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A .
- Lei Ordinária nº 13708 de 14 de Agosto de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 1º ; Art. 5º, "caput", §§ 2º, 2º-A ; Art. 9º-A, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 5º ; Art. 9º-H, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13708 de 14 de Agosto de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º-A, "caput", § 2º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 827 de 19 de Abril de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 1º ; Art. 5º, "caput", §§ 2º, 2º-A ; Art. 9º-A, "caput", § 2º ; Art. 9º-H .
- Lei Ordinária nº 13595 de 5 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A, "caput", incisos I, II, IV, V ; Art. 4º-B ; Art. 9º-H .
- Lei Ordinária nº 13595 de 5 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, §§ 1º, 2º; Art. 4º, "caput", § 1º, inciso I a XI, § 2º, incisos I a V, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13595 de 5 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", incisos II e III, § 1º, § 2º, § 3º, § 5º, incisos I a III, § 4º ; Art. 7º, incisos I, II, § 1º, § 2º, incisos I a III; Art. 9º-A, § 2º, incisos |, II, § 4º .
- Lei Ordinária nº 13595 de 5 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Nova redação). Art. 3º, §§ 1º, 2º. 3º, incisos I a IV, alíneas "a" a 'j", inciso V, alíneas "a", "b", "c", inciso VI, § 4º, incisos I, a V, § 5º, incisos I a VII ; Art. 5º, "caput" §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 9º-E, "caput" ; Art. 14 .
- Lei Ordinária nº 13342 de 3 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º-A, § 3º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13342 de 3 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 9º, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 13324 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo .
- Lei Ordinária nº 13324 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Fixação de Prazo). Art. 15 .
- Decreto nº 8474 de 22 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 9º-C, § 1º ; Art. 9º-D, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12994 de 17 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 9º-A, §§ 1º, 2º ; Art. 9º-C, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 9º-D, § 1º, incisos I, II, § 2º; Art. 9º-E ; Art. 9º-F ; Art. 9º-G, incisos I, II, III, IV, alíneas "a', "b", "c", "d", "e" .
- Lei Ordinária nº 12994 de 17 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16 .
- Lei Ordinária nº 12778 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo.
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo .
Indexação
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Profissão - Criação
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - Atividade profissional
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Exercício profissional
SAÚDE - Promoção - Doença - Prevenção - Residência - Domicílio
FUNASA - Quadro suplementar - Combate - Endemia - Criação
FUNASA - Pessoal - Enquadramento
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
LEI RUTH BRILHANTE (2006)
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - Atividade profissional
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Exercício profissional
SAÚDE - Promoção - Doença - Prevenção - Residência - Domicílio
FUNASA - Quadro suplementar - Combate - Endemia - Criação
FUNASA - Pessoal - Enquadramento
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
LEI RUTH BRILHANTE (2006)